sábado, 7 de janeiro de 2017

Um pequeno passo histórico para as políticas de habitação: E agora, Governo e Autarquias?



Na sexta-feira, 6 de Janeiro, foram apresentados na Assembleia da República, projetos de resolução1, da esquerda à direita, sobre a necessidade de novas soluções para as pessoas que vivem em condições de habitabilidade insalubres e precárias, assim como para quem ficou fora do recenseamento do programa especial de realojamento (PER) e tem vindo a ser despejado sem qualquer alternativa.

Este foi um momento que se pode dizer histórico perante o deserto de políticas de habitação das últimas décadas. A habitação foi entregue ao mercado – como se este se auto-regulasse, sem provocar exclusão – e o atual Secretário de Estado e, por inerência, Ministro e Governo, tem vindo a demonstrar-se confortável com isso, dizendo inclusivamente que o Estado já cumpre o seu papel com a quantidade irrisória de habitação social que gere. O seu discurso não apontava para nenhuma intervenção ao nível da oferta pública de mais habitação social. A percentagem do PIB alocada à construção e manutenção de habitação nos últimos anos é residual, roda os 0,07% a 0,9% e o orçamento de estado para este ano foi mais uma desilusão.

Mas na A. R., foi admitido finalmente por todos, que o PER (1993), ainda sequer concluído, está obsoleto e é insuficiente para as necessidades num país com um nível tão elevado de risco de pobreza e com o mercado em roda livre. É preciso pois novos programas e políticas.

Até há pouco, o consenso era de que não fazia sentido falar em problemas e propostas para a habitação, não era prioridade para ninguém, e por isso o testemunho da relatora das Nações Unidas para a Habitação Adequada foi um murro no estômago.

Mas este acontecimento só foi possível devido à nossa luta, já de uma década, contra os despejos e a mobilização incansável de muitos moradores, em particular do município da Amadora e recentemente as bem organizadas famílias do Bairro 6 de Maio, que participam em bloco em todas as reuniões e mobilizações necessárias, que dão a cara para defenderem os seus direitos. Nada teria sido possível sem eles, sem a sua organização e mobilização.

É por tudo isto que esta iniciativa foi tão importante e seria bom que inaugurasse um novo ciclo para a habitação, reconhecendo que é um direito humano e social fundamental que necessita de políticas públicas que respondam às necessidades sociais. Resta agora saber como se vão comportar Governo e autarquias; O Governo a desenvolver apoios sociais urgentes e políticas públicas consistentes para todos; e, particularmente, a Câmara da Amadora, que deve perceber que perdeu todas as condições e toda a legitimidade para continuar o processo de demolições com graves atropelos aos direitos humanos fundamentais.

Rita Silva


1A iniciativa foi tomada pelo Bloco de Esquerda, ao qual se juntaram o PCP, o PSD e o CDS. O PS não apresentou nada, mas comprometeu-se através da deputada Helena Roseta, a fazer um texto conjunto que fortaleça ainda mais a unanimidade patente, assim como admitiu a necessidade de novos programas de habitação e a necessidade de soluções urgentes para as necessidades prementes de quem está a ser despejado.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Situação crítica no Bairro da Torre - Loures




Bairro da Torre: "Vivemos na escuridão. Tenho que dar banho às crianças no quintal"


O Bairro da Torre, em Loures, vive às escuras há dois meses. Uma parte do bairro não tem água canalizada há quatro anos. E é o lixo que ladeia o terreno a paredes meias com o aeroporto de Lisboa. “Já não há bairros assim”, pensava uma das moradoras.

Situação crítica na habitação vista pela ONU

Relatora da ONU sobre habitação em Portugal: “Algumas das condições que vi são deploráveis”

Leilani Farha esteve em Portugal a avaliar o impacto da crise na habitação. Foi a Lisboa, Porto e arredores das duas cidades. "Estou surpreendida? Talvez não. Estou destroçada? Absolutamente. Acho que tem solução? Facilmente", diz.

Situação crítica no Bairro 6 de Maio - Amadora

Reportagem [jornal Público]

Este é o apocalipse dos “sem direito” a casa

Andar pelo 6 de Maio é pisar despojos de vidas. Ainda lá vivem pelo menos 100 famílias. Ao fim de 23 anos, e de 2,4 mil milhões de euros, o Programa Especial de Realojamento deixou milhares “sem direito” a casa. Dois peritos em direitos humanos da ONU estão em Portugal a avaliar a habitação
No dia em que lhe demoliram a casa, eram umas 9h. Ondina Tavares desceu do seu quarto, apagou o lume, abriu a porta e deu de caras com a polícia e com alguém que julga ser funcionário da Câmara Municipal da Amadora.


— A senhora vai ser desalojada hoje, tem de sair. Vá arrumar as suas coisas, disseram-lhe.
Estava à espera de um papel na porta da sua casa no Bairro 6 de Maio, Amadora, a notificar. Mas nada. De roupão, perguntou:
— Não põem papel na porta, não avisam, não telefonam? Mas têm o meu número!
Era dia 3 de Outubro. Estava sozinha. Subiu ao segundo andar para ligar à filha.
— Fiquei a tremer, não conseguia fazer nada. Nada, nada, desabafa hoje, voz trémula, nervosa na conjugação dos verbos.
Ondina tem problemas de tiróide e de tensão, tem um pacemaker.
— Maria Suzete, vem rápido porque eu estou desorientada, pediu à filha. A câmara mandou tirar as coisas, a casa vem para baixo.
Ela continuava desorientada. Deixou os homens que entraram a tratar das suas coisas. Sentia-se incapaz.
— Não sabia dar conta de nada. Eles deviam ter avisado… eu tirava as minhas coisas, queixa-se hoje.
Foram eles que puseram as coisas em sacos de lixo pretos, ainda hoje amontoados em casa do irmão, para onde Ondina, a filha e os netos foram temporariamente viver. Os móveis seriam levados para um armazém da câmara, com remédios e papéis de consultas lá dentro.





77 agregados PER (dos 424 iniciais), ainda esperam realojamento; quanto às famílias “sem direito” ao PER, a CMA não sabe quantificar.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

A propósito dos direitos humanos: a sacralização da propriedade privada



O legalismo é suficiente para que um direito fundamental consagrado na Constituição Portuguesa seja ignorado pelos poderes públicos? Ou os poderes públicos servem outros interesses que não a CR?

Ontem houve uma reunião convocada pela associação de moradores do Bairro da Torre na sua justa luta para resolver um problema maior do bairro: voltar a ter electricidade no bairro, tanto nos contadores individuais como na iluminação pública.
Edp, ANA (aeroportos de Portugal), ANAC (Autoridade Nacional para a Aviação Civil), Segurança Social, Saúde foram convidadas mas só as autarquias deram a cara: parabéns ao Presidente da JF de Camarate e à Vereadora da CML ali presentes e aos Bombeiros de Camarate que ofereceram as instalações.

Raramente vi uma afirmação mais genuína de dignidade ferida. Os moradores reclamavam “apenas” que lhes voltassem a ligar a electricidade e partilharam simplesmente o que é, nos dias de hoje, viver sem luz: escuridão às cinco da tarde, impossibilidade de as crianças fazerem os trabalhos da escola, não chegar o dinheiro para comer porque o frigorífico está parado e comprar todos os dias sai mais caro, bebés com medo do escuro, o medo do fogo ateado por velas tombadas...

A electricidade foi cortada a 19 de Outubro passado por procedimentos que parecem revelar bastantes ilegalidades, além do óbvio ataque à vida e aos direitos humanos daquelas pessoas.
O que aconteceu então? Pelo que se foi percebendo ao longo da reunião, a ANA aeroportos de Portugal mandou a EDP cortar a luz no bairro porque (pasme-se!) ali havia perigo de incêndio. Também ouvi dizer que a preocupação da ANA seria que o bairro perturba a manobra dos aviões! Como se usar velas não aumentasse risco de incêndio e como se a luz de 80 barracas se sobrepusesse à iluminação que as rodeia.
Em cerca de 40 anos que o Bairro leva*, nunca a ANA contactou os moradores para nada, nunca tinha mostrado qualquer sinal de que queria cuidar do terreno, NADA. Ao que parece avisou sobre a intenção de cortar a luz uns dias antes. A Câmara de Loures tem feito o que pode para reverter a situação, mas esbarra num obstáculo “intransponível”: afinal a ANA, que mandou cortar a luz, já não se assume como dono do terreno e ninguém sabe ao certo de quem seja! Talvez a ANAC?

É extraordinário: um título de propriedade não é exigido a quem manda cortar a luz a 70 famílias mas a falta de consentimento de um dono de terreno que nunca apareceu nem mostrou interesse serve para que essas 70 famílias estejam há quase 2 meses sem luz.

A solução apresentada pela CML é que se aguarde (pacientemente?) pelo dia 16, em que a CML será recebida pela ANAC: aí, então, se verá SE a ANAC é dona e SE autoriza a Câmara a religar a electricidade, pelo menos provisoriamente. Ou seja, não foi possível fazer vigorar a urgência de ter 250 pessoas a viver sem luz, nem é possível assegurar que o verdadeiro dono foi encontrado. 

Assim, o que se pede a estas pessoas é que pacientemente aguardem um possível NÃO!
Maria João Costa

*O Bairro da Torre em Camarate, que os jornais costumam chamar “bairro clandestino” (que é isso?), é um bairro que nasceu há mais de 20 anos com casas construídas pelos seus moradores, gente chamada a vir construir o que agora é o Parque das Nações, em terrenos vagos perto do aeroporto de Lisboa. Em 2011 a maior parte das pessoas (então cerca de 1500) foi realojada, restaram cerca de 70 famílias (250 pessoas) que ali sobrevivem, sem capacidade para pagar uma renda no mercado de arrendamento livre.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Perigo de Despejo em Lisboa: pedido de esclarecimentos à Vereadora da Habitação


Exma Sra. Vereadora Paula Marques,

Nos dias 26 de Outubro e no dia 3 de Novembro enviámos ofícios à Senhora Vereadora pedindo uma análise cuidada e alternativas para Carla Ferreira, mulher sozinha com duas crianças a cargo, em situação de completa precariedade laboral e que se encontra numa situação de iminência de despejo de habitação social na Quinta do Lavrado, onde começou a viver à cerca de um ano para tratar de um senhor idoso que entretanto foi internado em instituição especializada. A Carla procurou outra solução de habitação e não encontrou qualquer alternativa para a sua situação. Posteriormente, Carla Ferreira dirigiu-se à Assembleia Municipal para dar conta da sua situação e, mais uma vez pedir ajuda.

Não recebemos qualquer resposta aos ofícios enviados sobre esta situação particular a não ser que os regulamentos seriam cumpridos. O pior é que essa abordagem não olha de todo para a situação que as pessoas estão a passar no concreto.

Ontem, dia 30 de Novembro, Carla é surpreendida com um documento colado na porta dando-lhe três dias úteis para abandonar a habitação, assim como ameaças de prisão e toda uma série de penalizações por estar a viver naquela casa. A Carla não cometeu nenhum crime, entrou naquela casa através de uma relação laboral e agora não tem como sair, assim está a fazer tudo para poder dar um teto a si e aos seus filhos tendo-se dirigido à autarquia e à assembleia municipal. Perguntamos se terá ela alternativas? acaso houve um estudo da situação social que a Carla vive? houve alguma comunicação com esta, algum acompanhamento no sentido de encontrarmos alternativas?

Solicitamos, mais uma vez, uma resposta urgente a esta comunicação.

Os nossos cumprimentos,

(este é o email que acabámos de enviar à Vereadora Paula Marques) referência do ofício ENT/756/GVPM/16

A Carla precisa de uma resposta, não pode ir para a rua e não ficar no limbo sem resposta....
Este não é apenas um caso isolado, é um exemplo da situação em que se encontram muitos e muitas lisboetas que não conseguem aceder ao mercado privado nem a uma habitação social ou a uma chamada habitação acessível. É um problema de todos/as! Não é também um caso de polícia, mas um caso de emergência social!

Aqui as fotos da comunicação colada na porta pela polícia.




e o video da intervenção da Carla Ferreira na Assembleia Municipal