sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Numa recomendação histórica, o Provedor de Justiça defende a revisão do PER

O Provedor de Justiça recomendou ao Governo, no final de Agosto, a revisão do Programa Especial de Realojamento (PER) de 1993, por ser considerado um instrumento "manifestamente desactualizado" e propôs um série de medidas que vão no sentido de dar uma resposta condigna às pessoas envolvidas.

Esta recomentação surge na sequência da apresentação, em Julho de 2012 de queixa colectiva apresentada pela Habita, e de um pedido de averiguação dos factos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no que concerne aos despejos e demolições realizadas pela Câmara Municipal de Amadora, no Bairro de Santa Filomena. De entre as medidas propostas na recomentação, disponível aqui, destacam-se as seguintes:
  • Proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial, tendo especial atenção aos agregados compostos por crianças, idosos e cidadãos com deficiência;
  • A afetação dos terrenos indevidamente ocupados à execução de programas de realojamento; 
  • Privilegiar a implementação de programas complementares de apoio, promovendo a habitação a custos controlados para arrendamento ou venda, com aproveitamento de fogos devolutos e incentivando o recurso ao arrendamento apoiado em concelhos limítrofes realizado de forma coordenada.
Lamentamos o facto de ao longo dos últimos anos milhares de pessoas terem sido despejadas sem qualquer alternativa por vários municípios - com o município da Amadora à cabeça -, com  grande violência e atropelos aos direitos humanos. Por isso, a esta é uma recomendação histórica, que vai no sentido para pôr cobro de um programa hoje absoluto e de defender alteração da lei e das práticas assentes na salvaguarda do direito à habitação.

Esperamos que este documento provoque uma tomada de consciência junto da Câmara Municipal da Amadora, fazendo-a suspender o processo e procurando com o Governo soluções de realojamento adequadas às pessoas Esta realidade não afecta apenas o Bairro de Santa Filomena e o 6 de Maio mas muitos outros bairros ainda existentes.  

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Sobre as alterações à legislação do arrendamento urbano

Têm sido anunciadas algumas informações sobre alterações ao NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano). A associação Habita vem manifestar algumas opiniões e propostas no âmbito da vasta experiência na defesa do direito à Habitação e à Cidade.
1 –Tem sido anunciado na comunicação social o congelamento das rendas durante mais cinco anos. Essa informação está totalmente desfasada da realidade. Na verdade as rendas  não estão congeladas desde o início dos anos 90. E apenas os contratos anteriores a 1990 estavam sujeitos a um arrendamento controlado com atualização anual.
Com a entrada do novo regime de arrendamento urbano em 2012, as rendas anteriores a 1990 foram sujeitas a novos aumentos, muitas para valores de mercado livre, sendo criado um regime de transição, com aumentos faseados, para pessoas com mais de 65 anos e rendimentos baixos, com incapacidade superior a 60%, ou com rendimentos médio-baixos, coletividades e empresas de baixa faturação. As rendas não estão por isso congeladas há muito.
2 – Saudamos o alargamento do período de transição para pessoas com mais de 65 anos e, simultaneamente com rendimentos baixos, ou com incapacidade superior a 60%. No entanto, preocupa-nos que os restantes casos previstos anteriormente na lei tenham ficado de fora deste prolongamento. Por exemplo, a situação das pessoas com menos de 65 anos e com rendimentos baixos já não estará  contemplada. Estas ficaram fora do novo período de transição. Consideramos que o Governo não poderá deixar estas famílias desprotegidas, devendo salvaguardar a protecção dos arrendatários que não têm forma de fazer face aos aumentos previsíveis para 2017.
3 – Saudamos que dois dos problemas principais da lei do arrendamento tenham sido igualmente levantados, mas aguardamos expectantes a resolução no que diz respeito:
a)  À extinção do Balcão Nacional do Arrendamento, cuja única função é a agilização do despejo retirando-o da alçada dos tribunais, principal garante dos direitos e garantias dos cidadãos. A única situação que nos parece aceitável e respeitadora de Estado de Direito é que os litígios e conflitos voltem aos tribunais e que seja extinto o BNA;
b) À revisão da possibilidade de despejo através da mera alegação, por parte do senhorio, da realização de obras profundas (nem sequer comprovada), principal mecanismo para os despejos e expulsão de população das nossas cidades no sentido da promoção dos projetos turísticos e/ou da reabilitação destinada a um sector de luxo, que procuram apenas alta rendibilidade, aniquilando qualquer direito à habitação e à cidade. Este mecanismo de expulsão e de profunda instabilidade no arrendamento não pode continuar.  É necessária a reintegração do inquilino.
4 - Perante os milhares de despejos provocados pela nova lei, é preciso, com urgência, apoio e alternativas de habitação adequada para quem se encontre em situação de carência económica. Não podemos continuar a assistir a milhares de despejos ou a situações de pessoas sem casa, sem nos perguntarmos o que acontece a estas famílias, qual o seu nível de desespero, se vivemos num Estado de Direito que respeita o direito à vida e os restante direitos fundamentais.
Sendo a habitação uma necessidade e um direito fundamental, o Estado tem e assumir o seu papel, assegurando formas de provisão verdadeiramente acessíveis à população e uma efetiva regulação do mercado. Temos muitas dúvidas que apenas a criação de regimes de incentivos, como seja um seguro de renda, sejam eficazes para fazer face à especulação, repercutida em aumentos na ordem dos 20 a 30% nas grandes cidades, completamente desadequados à realidade económica e social das famílias, então empurradas para uma crescente vulnerabilidade social.
A habitação social é residual no nosso país e estigmatizada, vista com preconceito até pelas instituições do Estado. No entanto, precisamos de mais habitação pública que satisfaça as necessidades sociais. Os subsídios de renda, reivindicação dos proprietários, serão uma forma de manter o arrendamento elevado e provocar grande rombo nas contas públicas, sem grande sustentabilidade. Assim, o gasto público deverá ser feito encontrando formas de manter as rendas a um nível aceitável, e a desenvolver outras formas de habitação para além do mercado. Por outro lado, é necessário o controlo da especulação imobiliária. Tememos que as chamadas "rendas acessíveis" não venham a ser acessíveis à maior parte da população que dela necessita. Simultaneamente, verifica-se a premência de um amplo processo de revisão à actual lei das rendas de forma a garantir o reequilíbrio de direitos entre proprietários e arrendatários.
É de extrema relevância o trabalho parlamentar desenvolvido no sentido de salvaguarda do direito à habitação. No entanto, tem de ser assumido o efeito nefasto da especulação no sector da habitação, garantindo, através na própria legislação, a regulação, e a protecção para todos, em particular face aos despejos aquando de situação de carência económica É necessário respeitar de forma efectiva os direitos e garantias fundamentais. Esse é o mandato e a responsabilidade do Estado.

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Mas afinal o que se passa com a habitação em Lisboa e que propostas poderíamos defender?

O aumento do preço da habitação em Lisboa é, sem exagero, alarmante, e finalmente muita gente começa a falar sobre o assunto. Notícias como a subida abrupta no ranking das cidades mais caras do mundo devido ao preço do arrendamento, ou que em três anos o preço da habitação em Lisboa aumentou na ordem dos 22%, e a escassez de casas para arrendar são um problema sério. Tem-se falado do turismo e do alojamento local como as razões para o que está a acontecer. Mas reduzir o debate apenas a essas questões não nos leva muito longe. É preciso pensar, em primeiro lugar, como viemos aqui parar, onde estão as responsabilidades e, a partir daí, que respostas poderemos desenvolver. Este texto pretende ser um contributo.

A primeira causa para o que está a acontecer foi a liberalização do mercado de arrendamento, leia-se, o aumento das rendas antigas e a abertura de vias verdes para o despejo, através do anúncio de obras (sem necessidade de reintegrar o inquilino), precarização dos contratos e a criação dos balcão nacional do arrendamento (que só serve para despejos) retirando-o da alçada dos tribunais numa clara violação das garantias de protecção que os inquilinos têm de ter. Este processo desequilibrou drasticamente a balança para o lado dos proprietários. Esta foi uma medida querida da troika – alta representante do capital financeiro – escrita no memorando, que já antevia a nova área de negócio que aí vinha: reabilitação, arrendamento, mercado de luxo, turismo. É que o arrendamento com direitos dominava os centros das cidades e não podia continuar assim para os novos projectos que se anteviam, que necessitavam de despejar sem constrangimentos de maior.

É preciso que se desminta, desde já, mais um mito urbano: que o abandono da cidade e a degradação durante anos, se devia à anterior lei das rendas. Não, o abandono dos centros das nossas cidades deveu-se a um modelo, apoiado e subsidiado por uma política do Estado, compra de casa nova, crédito à habitação e expansão das cidades, que fez com que todo o investimento fosse direccionado para aí. Este modelo, como sabemos, esgotou-se, e os mesmos interesses, viraram-se agora para a reabilitação e para o mercado de luxo e das altas rentabilidades. É por isso que a maior parte dos edifícios que estão (e estiveram) vazios e degradados no centro da cidade são e eram de fundos de investimento imobiliário e promotores. Estavam apenas à espera do momento.

Portugal tem vindo a desenvolver nos últimos anos uma espécie de offshore imobiliário, quer seja os Vistos Gold, quer seja o estatuto de residência não habitual para estrangeiros, que lhes dá a possibilidade de não pagar IRS, em troca de cerca de 180 dias de permanência no país. O impacto destas medidas é elevado, uma vez que há milhares, sobretudo reformados, a fixar residência em Portugal de forma a deixar de pagar impostos. A compra de habitação e a sua rentabilização sobretudo no arrendamento temporário estão a fazer caminho. Os fundos de investimento imobiliário e outros, também continuam sua longa tradição de não pagar impostos1.

A promoção do alojamento local, através de um sistema fiscal bastante mais vantajoso do que o arrendamento, em que só se pagam impostos sobre 15% dos rendimentos, foi a cereja no topo do bolo. Mas o alojamento local não é todo o mesmo, há os pequenos proprietários que organizam este negócio com uma casa que têm, para compensar a perda de trabalho e de rendimentos que a austeridade trouxe, mas também os fundos de investimento imobiliário, que reabilitam e vendem para o segmento de luxo e gerem modalidades de arrendamento temporário de muitos apartamentos, e usufruem dos mesmos benefícios fiscais. Desta forma, o AL está a subtrair milhares de casas ao arrendamento.

A Autarquia abdica de todas as suas funções de regulação, equiparou o alojamento local a habitação e por isso o licenciamento é o mesmo. Manuel Salgado tratou de liberalizar também os planos de ordenamento, é tudo uma questão de mercado, segundo ele, a regulação só atrapalha. Entretanto, fez dezenas de planos de pormenor à medida exacta de proprietários e promotores, liberalizou o PDM, o Plano de Salvaguarda da Baixa, etc.

A CML anuncia, no entanto, uma reacção – Lisboa Para Todos – um rótulo eficaz, quiça o mote para a campanha eleitoral que se aproxima: este programa irá colocar através de uma espécie de parceria pública privada, cujos contornos não conhecemos na totalidade, entre 5 a 7.000 casas no mercado para arrendamento (menos de metade do que as que estão hoje no alojamento local). Estas casas com renda acessível (que ainda não sabemos o que é) será sorteada para famílias com rendimentos entre os 7500 e os 40.000 euros por ano. Podemos retirar daqui pelo menos duas conclusões: a primeira é que a autarquia, apesar de celebrar o que se passa na cidade, admite que o mercado de habitação se tornou inacessível à esmagadora maioria da população, pois se é necessário criar habitação acessível para famílias até aos 40.000 euros por ano, é admitir que cerca de 97% da população não encontra habitação acessível. Por outro lado, ao deixar de lado, aquelas que têm rendimentos anuais menores que 7500 euros, está a excluir uma grande faixa de população, pois que, de acordo com o ministério das finanças a percentagem que está abaixo disso é muito elevada. Mas significa também um preconceito, que afinal Lisboa não é para todos(e todas!). Este programa não será para muitas famílias precárias, do salário mínimo, ou abaixo disso, dos part-times, ou dos desempregados; significa que essas pessoas são para as listas de espera (e sem resposta) dos bairros sociais, o local dos pobres, ou inevitavelmente expulsas da cidade. Como o mercado está como está, a escassa política social redirecciona-se para a chamada 'classe média' e acaba de vez com qualquer política para os sectores mais empobrecidos da população que há muito esperam e desesperam.

Pode haver outras soluções, diversas, de âmbito mais estrutural, que não têm de passar pela discriminação dos pobres e por PPPs se o poder público assumir as suas funções.

Em primeiro lugar, alterar a lei do arrendamento urbano. Repor a garantia de protecção do inquilino perante o despejo e parar os despejos por obras.

É preciso acabar com o offshore imobiliário para estrangeiros, por um lado, e por outro, distinguir grandes de pequenos proprietários. São os grandes proprietários que têm a capacidade de mandar na cidade, movimentam interesses, mexem nos preços, não pagam impostos. Esta situação tem de ser invertida. Se os grandes proprietários começarem a ter tributação justa, na proporção dos ganhos que fazem, teremos mais recursos para uma política pública de habitação e maior capacidade de regulação.

Relativamente ao alojamento local, distinguindo grandes e pequenos pequenos proprietários, é necessário aproximar os sistemas fiscais do arrendamento permanente e do AL de forma a não se preferir o segundo por esse motivo. Assim como é fundamental a distinção entre o que é habitação e o que é AL, a sua monitorização e regulação, através de licenças, de forma a não desequilibrar a oferta de habitação na cidade. No momento actual uma moratória a mais AL e Hotéis era o mínimo para de alguma forma travar o processo e começar a criar outras medidas.

Criar mecanismos de controlo do arrendamento, como tectos máximos para o arrendamento e limites à subida quando há mudança do contrato são outras possibilidades. Muitas cidades assim o fizeram. Por exemplo, Nova Iorque, no seu tempo cosmopolita, de diversidade social e cultural que, exactamente pelo fim do controlo do arrendamento e da gentrificação, perdeu muito dessa riqueza e hoje deixou de ser a cidade interessante que foi.

Seria muito útil que Câmara e Estado central parassem o processo de alienação de habitação que desenvolveram nos últimos anos. A política de arrendamento público deve ser promovida, inclusivamente com a possibilidade de requisição de habitação vazia para integrar bolsas de arrendamento. Assim como a criação de mecanismos de garantia de percentagens de habitação acessível para arrendamento (para todos e todas a sério) nos planos de ordenamento de território, novas urbanizações e planos de regeneração urbana, de acordo com as necessidades reais (da mesma forma como se define os espaços verdes e os equipamentos, também a habitação social deveria estar estabelecida, sem ser confinada aos guetos.

Estas são apenas algumas propostas de reformas e regulação, que permitiriam um reequilíbrio perante a ditadura dos mercados, que nos retiraram o direito à cidade, não só de a habitar, mas também de nela participar verdadeiramente. É o mercado que hoje tem a passadeira vermelha estendida. Ter a passadeira estendida aos direitos, são outros 500.

Rita Silva


1Apesar de finalmente se ter acabado com a isenção de IMI e IMT dos FII. Estes encontraram o típico alçapão na lei, provavelmente feito à medida, para continuar a não pagar. Ver Artigo 9º, 1 e) do código IMI

terça-feira, 10 de maio de 2016

Participação da Habita65 na consulta pública ao HABITAT III- Relatório Nacional para a III conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre habitação e desenvolvimento urbano sustentável

Durante o período de 14 de Março a 12 de Abril esteve aberto à participação pública o relatório nacional relativo à contribuição portuguesa para a terceira conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre habitação e desenvolvimento urbano sustentável que decorrerá em Quito (Equador) em Outubro de 2016. A Habita65 participou, contribuindo com importantes questões não levantadas no relatório, bem como apresentando propostas de intervenção decorrentes da sua experiência e aproximação às questões relativas ao direito à habitação e à cidade.
O relatório base sobre o qual foi feita a participação e disponível a partir de plataforma própria (http://habitatiii.dgterritorio.pt/), coordenado pela Direção-Geral do Território (Ministério do Ambiente), estruturava-se sobre vários domínios temáticos, nos quais a questão do direito à habitação e à cidade emerge de forma mais ou menos direta. Demografia urbana, ordenamento do território e planeamento urbano, ambiente e urbanização, governança urbana e legislação, economia urbana e habitação e infraestruturas básicas eram os seis domínios sobre os quais se debruçava este relatório.
Cada capítulo organizava-se cm base numa série de questões, sendo cada um deles fechado por “questões e desafios futuros a abordar numa Nova Agenda Urbana”, transposta para a plataforma de participação em bloco e com um espaço de participação (bastante) reduzido, limitando assim, as possibilidades apresentadas por um sistema de participação ativa.
Neste contributo, foram levantadas algumas questões nomeadamente ao impacto da alteração ao Regime Jurídico do Arrendamento urbano e número de pessoas desalojadas ao abrigo desta alteração legislativa (Capítulo II - Ordenamento do Território e Planeamento Urbano), ao longo do relatório nunca apresentado como instrumento jurídico acelerador de processos de despejo, mas sempre, e de uma forma unilateral, como potenciador da “renovação socioeconómica especialmente das zonas centrais (Nações Unidas- Habitat III. Relatório nacional- Portugal, 2016, p. 45).
As questões da reabilitação e regeneração urbana, plasmadas no debate acerca do próprio direito à cidade, eram aqui focadas no capítulo IV- Governança urbana e legislação. Promover processos de reabilitação urbana estruturados a partir de medidas de combate à expulsão de residentes, nomeadamente mecanismos de controlo e de apoio ao arrendamento, apoio aos moradores locais, fomento de habitação pública -bolsas de arrendamento e obrigatoriedade de habitação social nos novos licenciamentos de edifícios de habitação plurifamiliar, foram alguns dos contributos apresentados pela Habita65 neste capítulo. De fora ficou uma série de questões relativas à democratização da vida nas cidades, como o próprio acesso transparente à informação e direito à participação efetiva na sua regulação e tomadas de decisão sobre as dimensões urbanas fundamentais para a sua vida, entre estas habitação, espaço público, equipamentos, e transportes.
No capítulo seguinte, “Economia Urbana”, um dos pontos focados era o financiamento da habitação, não se verificando qualquer incidência da análise nas pessoas, nomeadamente no que diz respeito à dimensão de pessoas que perderam a casa para os bancos, nem se quer ao próprio destino e gestão dessas habitações por parte de fundos imobiliários, bancos, etc.
Neste capítulo, e como “questões e desafios futuros a abordar numa Nova Agenda Urbana”, a Habita65 ressalvou a necessidade de olhar particularmente para o número de casas vazias em Portugal e respetivos proprietários, pouco penalizados pela retenção destas habitações e consequente especulação do mercado imobiliário.
Havendo lugar a uma participação mais alargada, mais seria acrescentado enquanto contributo para as questões e desafios futuros: a necessidade de restruturar as dívidas ou as prestações bancárias decorrentes do crédito para habitação, recorrendo, por exemplo, a uma renda social adequada ao rendimento familiar, evolutiva, seria uma das propostas a apresentar neste contexto.
“Habitação e infraestruturas básicas” era o mote do capítulo seguinte. Debruçando-se sobre as políticas e programas de habitação que tiveram lugar a última década do século XX, este capítulo deixou de parte – tal como os próprios programas- uma percentagem grande da população, não fazendo qualquer referência ao número de pessoas que ficaram- e foram sendo postas de parte- no Programa Especial de Realojamento (PER), ou até mesmo às listas de espera para habitação social, quer num contexto de administração central – IHRU- quer, no contexto municipal.
Dos contributos para uma ação futura assinalou-se a necessidade de criar mecanismos prévios a qualquer forma de despejo, garantes de uma avaliação das condições das famílias e das alternativas existentes de forma a salvaguardar a sua dignidade: suspensão de todos os despejos por motivo económicos; a criação de uma estrutura ou programa do Estado que avalie a situação económica e alternativas Processo simultâneo de auditoria aos protocolos e contratos de financiamento PER e PROHABITA, de forma a avaliar e reestruturar os programas de realojamento: novo recenseamento; dotar o PROHABITA da capacidade financeira para realojar de forma permanente (e não temporária) os agregados que ficaram fora do PER.
Desenvolver uma nova lei para o regime de arrendamento apoiado, em diálogo com os moradores, suas associações e comissões de moradores; também desenvolver um plano urgente para as pessoas sem casa com base num censo claro e sério do número de pessoas sem-abrigo, e/ou que vivem em quartos e pensões.
A base de participação da Habita65 foi, não só a análise da realidade a partir do terreno, mas também o documento produzido pela Associação em Janeiro de 2016, base para as audiências com os grupos parlamentares (http://www.habita.info/2016/01/habita-inicia-ronda-de-audiencias-com.html) no mesmo mês. De fora, ficaram muitos contributos que seriam úteis para caracterização e, fundamentalmente, revisão no entendimento atual do próprio direito à habitação e à cidade.

terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Habita inicia ronda de audiências com partidos para discutir situação de emergência habitacional

 A Habita - Associação pelo direito à habitação e à cidade inicia hoje uma primeira ronda de audiências com os partidos com representação parlamentar.
Em cima da mesa estará a situação de emergência habitacional vivida hoje em Portugal. Nestas audiências será entregue um dossier de análise da situação, assim como algumas propostas de medidas a tomar, a curto e a médio prazo, no sentido de:
1.     Não haver despejos sem que se assegure um teto digno;
2.     Que a primeira habitação própria e permanente não possa ser penhorada;
3.     Aumentar urgentemente, e em número suficiente, a oferta pública de habitação com rendas adequadas ao rendimento das pessoas;
4.     Implementar um efetiva regulação do mercado de habitação, combatendo a especulação imobiliária;
5.     Valorizar a reabilitação urbana na sua diversidade, garantindo a manutenção da função residencial e a proteção social;
6.     Desenvolver um plano urgente para as pessoas sem casa;
7.     Democratizar verdadeiramente a vida nas cidades para que todos os seus e as suas habitantes tenham direito ao seu usufruto, acesso transparente à informação e direito à participação efetiva na regulação e tomadas de decisão sobre todas as dimensões urbanas fundamentais para a sua vida, entre estas a habitação, o espaço público, os equipamento, e os transportes.

Calendário de audiências agendadas:
Hoje, Terça-feira, dia 19
10h - reunião com a Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS;
17h – reunião com o Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.
Amanhã, quarta-feira, dia 20
14h, realizar-se-á audição com as Deputadas Paula Santos e Ana Mesquita, do Partido Comunista Português.

21 Jan Gentrificação e Turistificação: o caso do Bairro Alto em Lisboa


segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Marcha pela dignidade na Amadora


No sábado, dia 5 de Dezembro, marchou-se pela dignidade na Amadora. Foi uma bela marcha perante muita gente que passeava e que não está habituada a ver as ruas serem tomadas por algo diferente de carros, comércio e publicidade. Juntou vários grupos, diversos nas suas influências, em uníssono contra a violência na Amadora, contra a impunidade e o assassínio pela polícia de jovens de bairros pobres, contra as demolições, pelo direito à habitação, contra os despejos, contra a câmara ao serviço do capital como é o fundo de investimento imobiliário do Millenium BCP e dos interesses imobiliários.

Fotos de Carlos Desirat