terça-feira, 12 de junho de 2018

A negação do direito à habitação limita todos os outros direitos fundamentais


por Rui Viana Pereira [originalmente publicado por cadtm.org, 15-05-2018]

A falta de habitações acessíveis a uma grande parte da população, juntamente com a apresentação de um projecto de lei de bases da habitação[1], por iniciativa de Helena Roseta [2], permite trazer o debate sobre a habitação para a ribalta. No entanto, este debate tem decorrido de forma enviesada, tanto por razões ligadas aos grandes interesses imobiliários em jogo – os quais, por sua vez, estão estreitamente ligados à propriedade dos meios de comunicação social, que ditam o curso da informação e do debate –, como por razões históricas e culturais: ao longo de 30 anos, o direito à habitação e o conceito de habitação social caíram no esquecimento ou foram deturpados.

segunda-feira, 30 de abril de 2018

Forum Direito à Habitação - 5 Maio, ISPA




1º Painel – Arrendamento e Lei das Rendas | 10,00h às 11,30h
Moderadora: Leonor Duarte
Romão Lavadinho, Presidente da AIL - Associação dos Inquilinos Lisbonenses
Helena Roseta*, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa

2º Painel – Especulação Imobiliária e Investimento Estrangeiro (Golden Visa e Residentes não Habituais) | 11,30h às 13,00h
Moderador: Luís Mendes
Karina Carvalho, Diretora Executiva da Associação Transparência e Integridade
Paulo Morais, Frente Cívica
Pedro Bingre, Instituto Politécnico de Coimbra

3º Painel – Gentrificação e Turistificação | 14,00h às 15,15h
Moderador: Gonçalo Antunes
Luís Mendes, IGOT-UL
Agustin Cocola-Gant e Ana Gago, IGOT-UL
Madalena Corte-Real, FCSH-UNL

4º Painel – Resistência aos Despejos | 15,15h às 16,30h
Moderadora: Filipa Bolotinha
Lurdes Pinheiro, APPA – Associação da População e Património de Alfama
Rita Silva, Habita e Stop Despejos
Duarte Guerreiro, Rede de Solidariedade

5º Painel – A Cidade que Queremos | 16,30h às 17,30h
Moderador: António Machado
Paula Marques, Vereadora da Habitação da CM Lisboa
Leonor Duarte, Movimento Morar em Lisboa

Encerramento dos trabalhos

*a confirmar

Stop Despejos: Sessão Pública, Câmara de Lisbo, 28 Abril 2018

Uma ação da Habita: mulheres apoiam-se na luta pelo direito à habitação.



Stop Despejos _ Sessão Pública, Câmara de Lisboa_ 28 Abril 2018
from Fannie Vrillaud on Vimeo.

quinta-feira, 26 de abril de 2018

25 de Abril - Em luta pelo Direito à Habitação

44 anos depois, a luta continua pela habitação. Juntaram-se pessoas da Mouraria (rua dos Lagares), do bairro 6 de Maio na Amadora, inquilinas da Fidelidade indignadas, famílias do Bairro do Zambujal na Amadora, e outros e outras!!


sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Pergunta aberta aos partidos com assento na Assembleia da República



O que propõem concretamente para o Orçamento de Estado e para a política de habitação?

Depois de quase dois anos de promessas para quem vive em condições de precariedade habitacional extrema – casas abarracadas, sobrelotação, falta de saneamento, luz ou água, em situação de risco de vida por colapso das estruturas edificadas ou risco de despejo sem solução – os moradores, e as associações que os apoiam, não esperavam que o orçamento de estado para 2018 não aumentasse um cêntimo a verba que destina a esta questão: no anterior OE foram  destinados 5 milhões de euros ao Prohabita e agora o programa Primeiro Direito, que o substitui, parece manter o mesmo valor. Note-se que 5 milhões de euros, à razão de 25 mil euros por habitação (valor que fica, ainda assim, muito aquém), seriam suficientes para apenas 200 casas! Isto, num universo em que, pelo menos 18 mil famílias vivem em grande precariedade habitacional, mas que sabemos serão ainda muito mais se contarmos com a sobrelotação e outras situações com carencia.
Torna-se evidente que o anúncio do grande objetivo do governo em aumentar o parque habitacional “com apoio público” para 5% (e nem sequer público e nem sequer para todos) é que esta habitação não se dirige aos mais vulneráveis.
Além de insuficiente, este é um orçamento injusto: a desproporção dos apoios é vergonhosa! Os mais pobres e vulneráveis são a última das preocupações, as verbas destinadas ao mercado da construção e que circularão pela banca são dominantes.
O Estado atribuirá em 2018, diretamente, 20 milhões para a reabilitação urbana, de edificado privado, sem qualquer contrapartida[1] sobre usos a dar à habitação reabilitada (que esta seja, por exemplo, acessível). Este é o contributo público nacional para o montante total de 14 mil milhões de euros[2] (dos quais 700 milhões serão públicos europeus e o restante da banca privada) que vai ajudar aos processos de regeneração urbana que trazem gentrificação. 
O governo pretende ainda continuar a atribuir isenções fiscais a fundos de investimento imobiliário, empresas de construção e promoção imobiliária e investimento estrangeiro que fazem reabilitação sem contrapartidas, ou seja permitindo especulação. Este tipo de medidas tem grande impacto na valorização do imobiliário e conduzem ao aumento dos preços da habitação.
Há, no entanto, uma proposta de isenções fiscais para proprietários que queiram aderir à chamada renda acessível. No entanto, o que o governo entende como renda acessível são 20% abaixo do valor do mercado. Tais valores continuam a não ser acessíveis e é uma incógnita quantos proprietários vão aderir a este programa, uma vez que a especulação tem as portas abertas. 
Recusando regular o mercado e, pelo contrário, favorecendo as tendências que já prevalecem e que culminam na expulsão de quem vive ou pretende viver na cidade, o governo subsidia o arrendamento à classe média, destinando-lhe 15 milhões de euros (Programa Porta 65). É mais uma medida que contribui para manter e aumentar as rendas praticadas (porque é no fundo um subsídio à propriedade) já inflacionadas pelo alojamento local e pelos regimes excepcionais de residentes não habituais e vistos Gold, que este governo escolhe não tocar.
No entanto, todos os partidos com assento parlamentar aprovaram uma resolução em Fevereiro (Resolução 48/2017) para o aumento da oferta pública de habitação social para quem vive na precariedade extrema. Onde está a materialização desta recomendação?


Gostaríamos de saber, qual é a posição do Partido de vossa excelência sobre este orçamento e quais as propostas concretas que fez para a habitação.

Associação Habita!

Esta mensagem foi enviada a todos os partidos políticos.
 Aguardamos as respostas, que divulgaremos.



quinta-feira, 5 de outubro de 2017

A nova geração de políticas de habitação que não evita a expulsão das nossas casas e dos nossos lugares

Foi anunciada pelo Primeiro Ministro o que se chamou de nova geração de políticas de habitação. Nome pomposo e, claro, será tudo muito participativo.

Anunciou-se o objetivo de aumentar o parque público de habitação - muito bem! Pois que é claramente insuficiente para as necessidades - e baixar a taxa de esforço das famílias. Veremos então o ritmo desta feita, sendo de saudar a criação de mecanismos transitórios de apoio efetivo a quem fica sem casa.

Mas o que a auto proclamada nova geração de políticas faz, é não tocar no mercado. Não se fala na alteração da lei das rendas, na proteção dos inquilinos, na obrigatória necessidade de estabilidade nos contratos, não se fala em travar processos de especulação apoiados pelas políticas do Estado como os vistos gold e o regime para os residentes não habituais, não se fala na necessidade de limitação do alojamento local, não se vislumbra nada para parar esta onda de despejos que varre a cidade, dos jovens aos idosos. Esta política procura uma acalmia social, altera alguma coisa para que o mercado – e o ritmo das expulsões da cidade – fique exatamente na mesma.

Fala-se em bolsas de arrendamento público dos edifícios do Estado e dos municípios. Bem! Não é grande novidade. Mas pergunta-se desde já, quantos são e para quando? se as políticas centrais e municipais (e Helena Roseta sabe-o bem) foram vender, vender, vender..... Sabemos que não estamos a falar de um número suficiente para “regular o mercado” que é a falácia usada sempre que se pretende evitar a regulação efetiva deste.

Fala-se em incentivos ao arrendamento acessível e de longa duração através de incentivos fiscais, como por exemplo a isenção de IMI ou outros, apontando-se para rendas 20% abaixo do valor do mercado. Ora, 20% abaixo do valor do mercado não é acessível! E precisamente nas zonas onde temos os maiores problemas de habitação. 

Fala-se em reabilitação, mas não se percebe muito bem o quê. Hoje a reabilitação é o que está a dar e parece haver necessidade de acomodar melhor as regras da reabilitação às necessidades do mercado. Que medidas haverão para que a reabilitação urbana e os processos de regeneração urbana não continuem a expulsar gente? Nada se diz.

Não se falou no que nos parece de extrema importância para que as pessoas não continuem a ser expulsas da cidade e dos seus lugares, aos milhares, através de aumentos de renda, de alegadas obras de reabilitação, da não renovação de contratos, da ausência de casas para arrendar. A nova geração de políticas de habitação não responde ao problema de ninguém que esteja hoje a ser expulso da cidade e não vai responder no futuro. As principais cidades vão se converter progressivamente em cidades para ricos, turistas e classe média de outros países do mundo em troca de vistos e fuga aos impostos, enquanto que as famílias que aqui vivem e trabalham andarão de concurso em concurso à procura de uma vaga (nunca em número suficiente) numa casa do Estado a preço acessível, sabe-se lá onde.

Ao que tudo indica, as famílias que vivem em habitação precária vão ter alternativas. As que fiquem sem casa (de que forma? Despejo? Demolição? catástrofe natural?) vão ter alternativas. Parece ser caso para celebrar. Ainda ficam perguntas: quais são os grupos elegíveis, o que é habitação precária, o que é viver precariamente? Estará prevista a inclusão das pessoas que vivem em sobrelotação ou em habitação social que está por vezes em piores condições que algumas chamadas 'barracas'? Quando, por quanto tempo, onde e de que forma? não é certo, e isso tudo tem muita importância. As populações vão continuar a ser segregadas, realojadas sem qualquer diálogo ou em casas de péssima qualidade de construção?


Tudo questões que serão colocadas durante a discussão pública, veremos se a escuta irá ao ponto de aceitar que o que as pessoas não querem é ser expulsas das suas casas e dos seus lugares, e atuar nesse sentido. Isto sim, seria participação. Mas, tudo indica que teremos de ir para além da consulta pública.... 

Rita Silva