sexta-feira, 8 de setembro de 2017

A Caravana pelo Direito à Habitação é um projeto que junta morador@s, bairros, associações, bem como indivíduos e voluntári@s. A Caravana pretende visitar bairros de norte a sul do país onde persistem grandes problemas de habitação, carências e precariedade. A Caravana intende dar visibilidade às questões da habitação em Portugal, afirmando e juntando a voz das populações que têm sido esquecidas, ignoradas, excluídas. A Caravana luta contra a falta de diálogo, a falta de participação, a falta de políticas necessárias para concretizar a habitação adequada como um direito de tod@s. Durante o percurso da Caravana @s morador@s, os bairros e as associações, assumem-se como atores e intendem contribuir com a sua experiência, organização e propostas que partem da sua vivência e das suas necessidades concretas.
Neste sentido, a Caravana pelo Direito à Habitação procura:
  • Colocar o direito à habitação e o direito a uma cidade para tod@s na agenda da discussão pública;
  • Reforçar as redes de solidariedade e resistência entre pessoas, bairros e cidades;
  • Promover participação de tod@s habitantes nas propostas e políticas para habitação.
A Caravana pretende recolher propostas em diferentes locais: saber o que é valorizado e amado em cada bairro; o que é rejeitado e deve mudar; os sonhos e desejos para os bairros e as casas. Uma política feita com as pessoas é a única via possível e desafiamos o governo e autarquias a aceitar as propostas da Caravana quando tomarem as suas decisões.

Temos algumas premissas base:

  1. Há um problema explosivo de aumento do preço das casas, assim como aumento e banalização dos despejos. Não é aceitável que as pessoas que vivem em Portugal não consigam pagar uma casa ou sejam expulsas das suas casas.
  2. Os problemas da habitação manifestam-se de diversas formas, mas todos eles estão interligados.
  3. O racismo institucional afeta, desde décadas, o acesso a habitação de muitos grupos sociais.
  4. O direito à habitação para tod@s não existe em Portugal porque a opção tem sido entregar a habitação à especulação do mercado. Temos especulação por um lado e gente expulsa, despejada, excluída por outro. Esta política cria mais desigualdade!
  5. Os governos têm feito legislação que apoia e promove a especulação e a expulsão (Lei das rendas, Lei dos residentes não habituais, Vistos Gold, Alojamento Local). E, pelo contrário, não têm protegido as pessoas, vítimas de despejo, ou quem não consegue ter acesso a uma casa, ou não consegue pagar uma habitação ou vive em condições precárias.
  6. Há muitas soluções e políticas que poderiam ser postas em prática, bastaria que houvesse vontade política.
  7. Esta caravana pretende construir força coletiva para obrigar a essa vontade: pretende denunciar, fazer propostas e ligar bairros, lutas, territórios, organizações, morador@s, de vários locais, de várias origens, porque é a mesma luta, pelo direito à habitação, pelo direito à cidade.
A caravana é um projeto participativo, e esta plataforma será actualizada durante o mês de setembro, ao recolher ideias, experiências e propostas.

Programa
Entre 8 a 30 de Setembro, a Caravana pelo Direito à habitação irá passar por vários bairros em todo o país (programa em definição e sujeito a mudanças):
  • 8/09: Casal da Boba, Bairro da Cova da Moura, Bairro 6 de Maio, Amadora
  • 9/09: 2° Torrão/Bairro da Jamaika, Almada e Seixal
  • 10/09: Quinta da Fonte/Bairro da Torre, Loures
  • 15/09: Mouraria, centro de Lisboa
  • 16/09: Lumiar, periferia de Lisboa
  • 17/09: Beja
  • 22/09: Porto
  • 23/09: Porto
  • 24/09: Coimbra
  • 30/09: Açores


Organização
  • Assembleia dos Moradores: Bairro 6 de Maio, Bairro da Torre, Bairro do Jamaika
  • Habita – Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade
  • CHÃO - Oficina de Etnografia Urbana
  • Gestual (FA-ULisboa)
  • SOS Racismo
  • Associação Torre Amiga
  • Associação do Desenvolvimento Social do Vale dos Chicharos (ADSVC)
  • Associação Cavaleiros São Brás
  • Roberto Falanga, Andy Inch, Simone Tulumello (Universidade de Lisboa, Instituto de Ciências Sociais)
  • Sara Aranha, Jannis Kühne (Mestrado em Estudos Urbanos – FCSH / ISCTE)
Com o apoio financeiro de
  • Guerrilla Foundation
Apoiantes (em atualização)
  • CENEA Associação Cultural
  • Coletivo Left Hand Rotation
  • Marcha Mundial das Mulheres (Coordenação Portuguesa)
  • Plataforma Morar em Lisboa
  • Renovar a Mouraria

terça-feira, 8 de agosto de 2017

A Rua dos Lagares mostra-nos que é possível travar os despejos


Na Rua dos Lagares nº 25, bairro da Mouraria, 16 famílias iam ser despejadas pelo novo proprietário do edifício, não lhes renovando os contratos. Estava a preparar-se para aumentar fortemente os seus rendimentos: subir drasticamente as rendas, fazer alojamento local para turismo ou vender eram as várias possibilidades que fazem com que hoje o investimento imobiliário-financeiro corra a Lisboa para, literalmente, fazer milhões, à custa do afastamento, da expulsão, do despejo dos moradores que já não têm poder de compra para um mercado que se tornou inacessível para a maioria da população trabalhadora em Portugal.

Os moradores e, muito especialmente, as moradoras da Rua dos Lagares não se conformaram com a sua expulsão. Além de não quererem abandonar o bairro que as viu nascer ou em que passaram grande parte da sua vida, não tinham nenhuma alternativa de habitação a preços que conseguissem comportar, nem em Lisboa, nem fora. As rendas hoje ultrapassam largamente os baixos salários que, infelizmente, abundam.

As famílias organizaram-se, exigiram os seus direitos, direito à habitação e o direito a permanecer na cidade onde trabalham, para a qual contribuem diariamente; exigiram ter voz neste processo, recusando a sua saída e pressionando os poderes eleitos. Em vez de pedir ajuda – expressão contaminada por um assistencialismo desempoderador que tanto marca mentalidades no nosso país – as famílias organizaram-se para exigir os seus direitos e fazer ouvir a sua voz, como moradores/as, como cidadãos/ãs. E dirigiram-se aos poderes que têm obrigação, não de ajudar, mas de desenvolver políticas e processos que promovam a justiça social, a igualdade, o respeito pelos direitos.

A Câmara Municipal de Lisboa disse que não havia nada que pudesse fazer, que tal era um problema da lei das rendas (que o governo PS ainda não mudou no que é fundamental), dos proprietários e do mercado. Os moradores e, especialmente, as moradoras, não se conformaram e continuaram a sua luta de várias formas (Santo António Contra os Despejos, pagina de facebook, participação em reuniões de Câmara e Assembleias Municipais, elaboração de vídeos de denúncia e, se fosse preciso, manifestações, concentrações, etc). Elas estavam preparadas para tudo!

E assim, num repente, a CML – pela mão da Vereadora da Habitação Paula Marques – negoceia com o proprietário a renovação dos contratos para mais cinco anos sem aumento de rendas e a execução de obras há muito necessárias. Muito Bem! Agora falta fazer o mesmo para muitas outras famílias que estão sob ordem de saída.

Esta bela história ainda não está acabada (é preciso ter os contratos na mão e cinco anos, são cinco anos...), mas é já uma grande vitória. Esta vitória vai para além da Rua dos Lagares, ela ensina-nos que é possível travar os despejos. Que vale a pena nos organizarmos e lutar, que só assim conseguimos conquistar ou manter direitos e fazer valer a justiça social. Ensina-nos também que as autarquias e, especialmente, a Câmara de Lisboa, se quiserem, têm mecanismos para acabar com os despejos. Entre outros: exercer o direito de preferência, quando os prédios estão a ser vendidos, para aumentar o seu parque de arrendamento e evitar a expulsão; negociar com os proprietários a manutenção dos inquilinos em troca de licenciamentos e dos apoios à reabilitação; obrigar a quotas de arrendamento permanente e acessível a todos/as em cada projeto de construção nova ou reabilitação; utilizar as casas municipais do património disperso para realojar quem está a ser expulso dos seus lugares, garantindo que as pessoas permanecem nas suas comunidades; limitar fortemente o Alojamento Local; apertar a regulamentação e fiscalização de obras, etc. etc.

Ainda faltam mudar a lei das rendas e a política de Estado e Municipal que incentivam, que premeiam, a especulação. Estes continuam a ser grandes desafios. Há muitas mais famílias a serem despejadas neste momento em Lisboa, e em outras cidades do país. Também elas precisam de solução. Para enfrentar tudo isto temos agora mais força.

Obrigada aos moradores e, especialmente, às moradoras da Rua dos Lagares.


Rita Silva

segunda-feira, 17 de abril de 2017

CARTA ABERTA EM DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À HABITAÇÃO


Imaginem-se a viver na completa escuridão. Imaginem que, em vossa casa, de onde podem avistar uma enorme pilha de lixo, não seria possível conservar alimentos, ver televisão ou carregar o telefone. Imaginem-se ainda no pátio dessa mesma casa, onde há muitos meses já não há luz ou água, a dar banho aos vossos filhos na rua. Imaginem o que seria se eles não tivessem condições de prosseguir os estudos ou que vocês não pudessem dizer sequer onde moram por medo de serem imediatamente discriminados. E imaginem se um dia, sem qualquer notificação ou aviso prévio, essa vossa casa, vosso único tecto, fosse demolida sem que nenhuma solução alternativa vos fosse apresentada. Convidamos-vos a pensar o que seria viver na nossa pele, mesmo que por um só dia… e a imaginar o que seria a sensação de serem tratados como dejetos a serem despejados. 

Nós, moradores de alguns bairros autoconstruídos e de realojamento da Área Metropolitana de Lisboa, decidimos dirigir-vos esta carta aberta na tentativa de denunciar e garantir que estas e outras situações semelhantes deixem de acontecer. Tomamos a liberdade de vos escrever uma vez que até hoje nem as Câmaras Municipais nem o Estado central, ambos com competências na área da habitação, têm sido capazes de proporcionar soluções habitacionais condignas às nossas comunidades. Somos famílias inteiras confinadas, discriminadas diariamente, dentro e fora das nossas casas, e sem quaisquer condições dignas de vida, incluindo água, luz ou saneamento. Além de tudo, não somos tidos em consideração para nenhuma das resoluções fundamentais que tocam as nossas vidas e existência, em suma, não somos tratados como humanos. Para nós, o direito a uma habitação condigna parece não passar de um sonho. 
Apesar de tudo, tentamos viver o dia-a-dia com dignidade, seja através do trabalho duro que aceitamos como ganha-pão, como por meio da vivência comum, solidária e de entreajuda construída ao longo do tempo e dos anos de luta. A realidade é que vivemos há décadas ora nestes bairros autoconstruídos onde investimos de uso social espaços até então vazios e abandonados, ora nos bairros de realojamento onde fazemos o possível para sobreviver coletivamente. É aqui que convivemos, celebramos nascimentos e casamentos e nos unimos nas perdas. Porém, tal como em muitos outros bairros, de norte a sul do país, enfrentamos situações absolutamente dramáticas que urge resolver.

No Bairro 6 de Maio (Venda Nova, Amadora), desde 2015, e particularmente desde Outubro de 2016, a Câmara Municipal executou operações de despejo e demolição, sem qualquer notificação prévia e sem apresentar uma solução condigna para as famílias excluídas do Programa Especial de Realojamento (PER), que remonta a 1993. Fruto das demolições, vários agregados, compostos por crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência, ficaram desalojados enquanto outros estão sob ameaça de o serem a qualquer momento. A única solução apresentada pela Câmara Municipal e pela Segurança Social até ao momento foi uma estadia – de 15 dias a um mês – em abrigos de pernoita temporários. Alguns de nós que ousaram questionar estes procedimentos foram espancados pela polícia.

No Bairro da Torre (Camarate, Loures), no dia 19 de Outubro de 2016, poucos dias depois da inauguração do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT), a empresa Energias de Portugal (EDP) cortou, sem qualquer aviso, o acesso à energia a cerca de 70 famílias que aí vivem, incluindo a iluminação pública. Desde essa altura, vivemos sem energia, privadas de aquecimento e de iluminação. Embora, no final de Dezembro, a Câmara Municipal tenha disponibilizado dois geradores, depois do gasóleo fornecido ter acabado, e sem capacidade económica para pagar regularmente o combustível, ficámos novamente sem eletricidade. Com efeito, a intervenção da autarquia constituiu uma falsa resolução do problema. Para além disso, cerca de um terço dos moradores não tem acesso, há vários anos, à rede de abastecimento de água, (sobre)vivendo por isso, não só sem luz, como sem água. 

No Bairro da Jamaika (Amora, Seixal), cerca de 215 famílias vivem precariamente devido à humidade nas habitações, à falta de um sistema de esgotos adequado e às frequentes inundações das caves, com riscos para a segurança estrutural dos prédios. Em 2015, a Câmara Municipal informou os moradores que deveriam começar a pagar electricidade, anteriormente obtida através da rede pública. Este contrato formalizou-se em Janeiro de 2016, tendo começado o fornecimento de luz em Abril. No entanto, a EDP recusou-se a realizar contractos individuais, estipulando contractos colectivos com a Associação de Moradores. Na intenção da EDP e da Câmara, à Associação caberia o encargo de dividir o custo das facturas colectivas entre os moradores. Contudo, a Associação foi deixada sozinha na difícil tarefa de alcançar um acordo entre os moradores, o que levou a graves conflitos, impedindo o pagamento das facturas. Por isso, após várias ameaças de corte de luz, a Associação foi agora posta em tribunal pela EDP que exige o pagamento de uma soma avultada, calculada a partir deste impasse não resolvido.  
No Bairro da Quinta da Fonte (Apelação, Loures), algumas casas, embora relativamente recentes, têm graves problemas estruturais como humidade e fissuras nas paredes, denunciando a falta de qualidade dos materiais de construção e de manutenção. A ausência de desdobramentos familiares tem conduzido à sobrelotação das habitações. Recentemente, mais de 150 moradores do bairro assinaram uma carta aberta a pedir a melhoria das suas condições de habitabilidade, que foi entregue à Vereadora responsável da Autarquia. Além do mais, várias mulheres com filhos têm sido expulsas das casas que ocuparam, sem aviso prévio e sob o olhar atento e muitas vezes de escárnio da polícia. Imaginem-se nas ruas com os seus filhos: se vissem uma casa vazia, preferiam ficar na rua ou ocupá-la-iam? 

Nós, enquanto pessoas e cidadãos, somos invisíveis uma vez que a nossa situação - de trabalhadores precários ou doentes evacuados sem capacidade de arrendar uma casa no mercado privado - parece passar despercebida aos outros habitantes da cidade. Além disso, as operações policiais violentas nos nossos bairros continuam impunes e ignoradas pela comunicação social. Na maioria destes relatos mediáticos, os nossos bairros, rotulados como “ilegais” ou “problemáticos” aparecem como núcleos de tráfico de drogas, venda de armas e outros crimes, alimentando uma imagem negativa e estereotipada dos lugares onde vivemos. Ao longo dos anos, temos sempre recebido com generosidade nas nossas casas os jornalistas que querem conhecer as nossas comunidades, as nossas histórias e as nossas condições de vida. Porém, em muitos casos, a comunicação social acaba por reforçar a discriminação e a estigmatização com que lidamos diariamente, legitimando, de certa forma, a violência que nos tem atingido. 
No entanto, recentemente, representantes reconhecidos de instituições nacionais e internacionais denunciaram a violação de direitos fundamentais. Em Agosto de 2016, o
Provedor de Justiça recomendou ao Governo a suspensão das demolições e a revisão do PER, por ser considerado um instrumento “manifestamente desatualizado” e por ter implicado procedimentos impróprios. Em Dezembro de 2016, no final de uma visita oficial a Portugal, os Relatores Especiais das Nações Unidas sobre o Direito a Habitação Condigna pronunciaramse também sobre os despejos forçados, que classificaram como violação do direito internacional, e alertaram para o direito a uma habitação condigna, à água e ao saneamento, recomendando ao Estado que definisse disposições legais explícitas que obrigassem ao cumprimento dos direitos humanos fundamentais.
De acordo com o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Por sua vez, o artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos contempla o direito de qualquer pessoa ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. Recentemente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que Portugal “tem sido um defensor incondicional do Conselho de Direitos Humanos”, o que não se coaduna com o que tem acontecido nos nossos bairros. 
Perante esta situação, nós, os moradores dos bairros acima mencionados, cientes dos nossos direitos enquanto cidadãos, reivindicamos o direito a uma vida melhor e a uma habitação condigna. Isso traduz-se no direito a sermos realojados em condições adequadas, dialogando com as autoridades responsáveis, no respeito pelas comunidades e pelas ligações de vizinhança, tendo em conta a possibilidade de realojamento no mesmo lugar se existir a vontade de ali permanecerem. A este respeito, lembramos que a expropriação dos terrenos é exequível no âmbito do PER e que alguns deles são inclusivamente públicos. Reivindicamos o direito a não aceitar uma casa que não queremos, porque o realojamento sob chantagem é um realojamento autoritário. Numa altura em que as autoridades competentes estão a discutir uma revisão do PER, reivindicamos o direito a sermos informados sobre o que nos vai acontecer, mas, sobretudo, a fazer parte da solução. Queremos que sejam pensadas criticamente, em conjunto com as comunidades envolvidas, outras soluções, que não sejam somente aquelas que foram encontradas até agora, ou seja, uma verdadeira política pública de habitação que responda às nossas necessidades. Não queremos ser realojados em novos guetos, distantes dos centros urbanos e afastados dos nossos lugares de trabalho. Não queremos um novo PER igual ao anterior, queremos ser realojados com dignidade e tratados com o respeito a que cada ser humano tem direito.
Esta carta é o início de um novo ciclo de luta, de uma batalha conjunta de cidadãos e cidadãs sujeitos/as a condições desumanas de habitação. Enquanto moradores/as de bairros sociais e de autoconstrução, pretendemos chamar a atenção, não apenas sobre o que nos tem acontecido, mas sobre o que vai acontecendo um pouco por todo o país, com pessoas a quem o salário já não chega para responder a todas as dimensões económicas da vida, sobrecarregadas sobretudo pela habitação. Lutamos não só por nós, mas com todos uma vez que, enquanto a sociedade não perceber o quão errada e perversa é esta situação, será difícil mudar alguma coisa.

Lisboa, 28 de março de 2017
Assembleia dos moradores dos bairros 6 de Maio (Amadora), Bairro da Torre (Loures), Bairro da Jamaika (Seixal), Quinta da Fonte (Loures)

Apoio:   Habita - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade,  Gestual - Grupo de Estudos Sócio-Territoriais e de Acção Local da Faculdade de Arquitetura da UL, Chão - Oficina de Etnografia Urbana,  Paróquia de Camarate,  Secretariado diocesano de Lisboa da pastoral dos ciganos

terça-feira, 14 de março de 2017

Maria, entre o despejo e a morte, escolheu a morte

A 6 de Março Maria suicidou-se. Dia em que iria ser despejada por prestações em atraso ao banco, agentes de execução de uma ordem de despejo e militares da GNR encontraram-na em casa sem vida...

O que enfrentava Maria, será sempre difícil de saber, mas podemos, pelo menos, tentar avaliar algumas questões, duríssimas, que se colocam perante uma situação tão violenta como esta.

O sentimento de culpa de quem contraiu uma dívida e não a paga. Responsabilizada por ter contraído um crédito e parecer que é uma escolha sua comprar casa - apesar de toda a política ter direcionado, senão obrigado, as pessoas a fazê-lo, pois o arrendamento não era (nem é) alternativa. Ter assinado um contrato que atribui toda a responsabilidade a quem o assinou (e aos fiadores, muitas vezes familiares, com tudo o que isso implica). Não honrar o pagamento de um crédito é motivo de censura, mesmo que o que se ganha deixe de ser suficiente para pagar. Quem não pague as suas dívidas é culpado, assim prevê a sociedade disciplinadora da dívida, por onde tudo hoje passa.

Associado ao sentimento de culpa, está o isolamento de quem vive um problema como este: a culpa gera vergonha, o constrangimento da exposição.... além disso, é difícil encontrar quem possa ajudar.

Ser posto/a na rua pela polícia e agentes de execução é muito humilhante e violento, certamente um evento tão traumático, que nem todos/as lhe conseguem sobreviver. 

Maria poderia também saber que mesmo depois de despejada, se a venda da casa não perfizesse o capital em dívida, não se livraria de novas prestações, uma dívida que a iria perseguir para a vida. Como se poderia ela levantar de novo, pagar outra casa, sustentar a família?

Provavelmente a crise abalou a vida de Maria, uma crise que não provocou, mas antes instituições bancárias como a que a iria despejar. Essa crise e as políticas impostas que se lhe seguiram, provocaram problemas profundos, empobreceram a sociedade, famílias que viram os seus rendimentos vigorosamente cortados. Nos anos dourados do crédito à habitação e de desenvolvimento da bolha imobiliária os bancos fizeram um festim bilionário, os mesmos que organizam lavagem de dinheiro, fuga aos impostos, transferências para offshores, corrupção (veja-se tudo o que se tem sabido recentemente), depois deram-se ao luxo de ir à falência e serem prontamente resgatados pelos Estados e, ainda assim, despejam implacavelmente quem deixe de cumprir três prestações.

Ao nível da política não há ajudas ou alternativas para as famílias em situação de sobre-endividamento ou incumprimento bancário, que disparou precisamente após a crise. Os bancos foram salvos, mas as pessoas não viram quaisquer medidas de contingência e de proteção. Na verdade pagaram e continuam a pagar a crise dos primeiros.

O anterior governo criou um mecanismo de proteção que era no mínimo hipócrita: anunciava ajudar as famílias sobre-endividadas, mas os critérios eram difíceis de satisfazer cumulativamente. Além disso, as famílias não tinham conhecimento destas medidas nem eram informadas pelas entidades obrigadas a fazê-lo (os bancos, claro). Entretanto, esse regime caducou a 31 de Dezembro de 2015. Há um ano, a associação Habita alertou para a falta de um regime de proteção nestas situações, no âmbito das reuniões com o BE, o PS e o governo, no chamado grupo de trabalho da habitação, cujo relatório, já feito, não saiu até hoje (já lá vão 9 meses). Anunciou-se que se iria fazer alguma coisa em relação ao assunto, mas não se fez nada. Situações como a de Maria deveriam pesar na consciência deste governo, atempadamente alertado para a situação, mas não pesam... mais aborrecido será sempre o telefonema de um banqueiro.

Não se sabe quantas pessoas perderam a sua casa nestas circunstâncias, e quantas podem estar em risco. Não se sente necessidade de o saber, muito menos de qualquer medida que vise defender as vítimas da política única de compra de casa própria e da crise.

Porque Maria morreu e por tudo isto é que esta situação, além de terrivelmente trágica, é muito vergonhosa e sintoma gritante da sociedade e da política que temos. É que poucos se preocupam ou indignam com os despejos por motivos económicos (pelos bancos, senhorios, autarquias) e a forma como continuam a acontecer demonstra total insensibilidade, uma banalização da violência.

Hannah Arendt ao estudar o regime nazi falou-nos de sistemas político-institucionais e burocráticos que trivializam a violência, que banalizam o mal. É a falência do pensamento. Urge pensar! Urge questionar o que é hoje normalizado, que valores defendemos, quem salvamos e quem deixamos cair.

Maria não deveria ter caído, Maria não deveria ter sido sujeita a esta escolha tão atroz.



Rita Silva

quarta-feira, 8 de março de 2017

O Ponto do Porto

Cinco décadas após a primeira utilização do termo gentrificação -  enquanto designação de uma violenta transformação urbana dos bairros operários londrinos em bairros de classe média- o fenómeno generalizou-se em zonas estratégicas das cidades, conduzindo à sua valorização artificial e à expulsão das populações economicamente mais vulneráveis, incapazes de "pagar o seu direito à cidade", então progressivamente empurradas para as margens urbanas.
Enquanto processo de elitização do espaço urbano, este fenómeno de substituição populacional tem vindo a afirmar-se no Porto a uma velocidade vertiginosa e inversamente proporcional ao direito à cidade. Reflecte-se nas crescentes dificuldades de acesso ao mercado de arrendamento habitacional, na monofuncionalização urbana ou no agravamento da precariedade que caracteriza o trabalho no sector turístico. Estes fenómenos sociais são hoje facilmente dissimulados pela limpeza urbana, fachadismo e dinâmicas lúdicas que têm vindo a animar a Cidade.
No Porto, este fenómeno surge associado a um turismo enquanto "tábua de salvação" de um centro antigo deprimido e abandonado durante anos em prol de uma política urbana de expansão periférica. A venda da imagem "Porto, Património Mundial da Humanidade" (1996) surge como pretexto perfeito para uma transformação especulativa da Cidade -então classificada-, acelerada nos últimos anos por uma "nova lei do arrendamento urbano" e pela liberalização dos instrumentos de gestão urbanística, consequentes de um urbanismo neoliberal.
Num contexto político-operativo em que a classificação enquanto património de uma determinada área da Cidade -porque entendida como fundamental para a nossa identidade enquanto seus habitantes- deveria garantir a sua defesa perante os processos especulativos e até mesmo as necessidades vitais da contemporaneidade, deparamo-nos com o paradoxo de uma extensiva exclusão ao direito de usufruto desta Cidade e de todo o acesso à cultura que nela se encerra, formalizado, em parte, pela expulsão dos seus habitantes sob o pretexto de operações de reabilitação urbana, muitas com vista à exploração turística. A este fenómeno, as entidades governativas têm respondido não só com uma posição oficial favorável, mas também com o apoio financeiro suporte destas dinâmicas urbanas, entendendo então os próprios habitantes como uma ameaça, enquanto elementos de resistência ao processo de desenvolvimento económico.
A própria intervenção arquitectónica a que são submetidos os edifícios que suportam este entendimento de identidade denota mais uma espécie de imposto cultural determinado pelo poder público do que qualquer consciência ou convicção patrimonial, conduzindo ao desmantelamento das próprias arquitecturas e estruturas urbanas, suporte da imagem de marca “Porto, Património Mundial da Humanidade”. Passa o “Porto.” a confundir-se com qualquer outro ponto, replicável num qualquer parque temático, onde o simulacro de preservação se afirma enquanto “política de reabilitação urbana”.
Naturalmente, a voracidade deste fenómeno urbano não poderá ser desconectada de uma sobrevalorização institucional do turismo de massas, subjacente a um conceito de desenvolvimento criado nos Estados Unidos da América no final dos anos quarenta, associado à emergência de uma sociedade de consumo de massas e à democratização do lazer, conduzindo ao enraizamento de uma cultura consumível, simultâneo ao de um consumo enquanto cultura. Daqui, a perda do património e das dinâmicas que suportam a civitas; a perda da cidade, então esvaziada pela sua própria mercadorização.
Estamos perante um cenário de transformação urbana e social no qual a resposta pública negligencia qualquer abordagem a fundo e de forma equilibrada, demitindo-se do seu papel planeador e regulador, irrompendo de forma isolada – espacial e temporalmente- e paliativa, perante uma cidade caracterizada por uma crescente segregação funcional, agravante dos desequilíbrios sociais que caracterizam o Porto de hoje.
Pensar o Porto de forma participada a partir dos fenómenos que têm vindo a assomar-se enquanto resultados da fragilidade em que a cidade democrática se encontra é o que se tem procurado fomentar, enquanto activistas que, de forma mais ou menos directa, têm vindo a desenvolver trabalho de proximidade e de reconhecimento das problemáticas com que se deparam os que vivem (n)a Cidade1. Importa agora perceber como poderá este fenómeno ser revertido a partir de medidas incisivas e direccionadas para quem nela vive e aqui encontra o espaço da cidadania, promovendo uma desejável heterogeneidade funcional, correspondente a um ideal de viver, trabalhar e recrear-se na mesma cidade.

1 Destacam-se os debates conduzidos no 4.º Fórum da Precariedade e Desemprego “Ninguém fica para trás”, 16 e 17 de Dezembro de 2016 (Precários Inflexíveis) relativo à precariedade no turismo e na Jornada com os Left Hand Rotation “Gentrificação em Conversa”, 22 de Janeiro de 2017 (Contrabando- espaço associativo, Habita65, Left Hand Rotation, Projecto Inducar, Punkto, The Worst Tours), assim como a campanha em curso “Turismo precário” (Habita65, Precários Inflexíveis) e o Workshop relativo aos fenómenos de Gentrificação a acontecer no Porto em Abril de 2017 (Contrabando- espaço associativo, Habita65, Left Hand Rotation, Projecto Inducar, The Worst Tours).

Daniela Alves Ribeiro
(Habita - Porto)

quinta-feira, 2 de março de 2017

Relatório sobre Portugal apresentado por Leilani Farha, Relatora Especial das Nações Unidas para a Habitação Adequada, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra


A relatora apresentou no dia 1 e 2 de Março o relatório final da visita que fez a Portugal em Dezembro passado sobre o estado do direito à habitação no nosso país, no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Destacamos as afirmações da relatora no que concerne aos graves problemas que enfrentamos no que diz respeito ao direito à habitação e que têm vindo a ser denunciados sistematicamente pela associação Habita, assim como as recomendações que faz ao governo e autarquias:

O relatório pode ser encontrado aqui

Os problemas destacados pela Relatora:

  • Portugal ocupa a 22ª posição em 28 países no Índice Europeu de Exclusão de Habitação 2016
  • As medidas de austeridade que, pela sua natureza, resultaram num aumento dos níveis de pobreza, menores benefícios de protecção social, taxas mais elevadas de falta de moradia e habitação não acessível, serviços públicos e outros serviços públicos.
  • Apenas 2 por cento de todo o parque habitacional é alocado à habitação social, uma das taxas mais baixas da Europa. São apenas 120.000 unidades de habitação social, um número que parece bastante baixo à luz da taxa de pobreza nacional.
  • No que se refere ao acesso a serviços e infra-estruturas, um elemento importante de uma habitação adequada ao abrigo do direito internacional dos direitos humanos, o Índice Europeu de Exclusão de Habitação para 2016 mostra que aproximadamente uma em cada quatro pessoas em Portugal tem sérios problemas para manter a sua casa quente (23,8% Em 2015), quase três vezes mais do que no resto da União Europeia. A grave privação de habitação é uma questão de preocupação, especialmente para os jovens entre 20 e 29 anos, e aumenta drasticamente o risco de falta de moradia.
  • De acordo com o direito internacional, para que a habitação seja adequada, ela deve ser acessível, especialmente para aqueles que vivem na pobreza. Em 2015, 33,5 por cento das famílias pobres viviam em situações inaceitáveis ​​e, portanto, estavam em risco de cair em atraso ou encerramento hipotecário, um aumento de 3 por cento em apenas dois anos. De acordo com as informações recebidas pelo Relator Especial do INE, 11% das pessoas que vivem na pobreza vivem em graves carências de habitação e quase 10,3% (21% das quais são pobres) vivem em famílias superlotadas.
  • Pouco realojamento tem sido testemunhado nos últimos 20 anos, o que significa que aqueles que não foram incluídos no recenseamento do PER continuam a viver em habitações "não convencionais" e estão em risco iminente de despejo ou demolição de casas. IHRU estima que 3.301 famílias continuam a precisar de reassentamento. Os novos imigrantes de suas ex-colónias em Portugal muitas vezes não têm outra alternativa senão viver nessas áreas.
  • A Relatora Especial foi informada de que o programa PROHABITA tinha recebido para 2017 apenas uma pequena dotação orçamental de 5,5 milhões de euros - que o Governo admite que é baixa - depois de vários anos sem financiamento.
  • Aproximadamente 57 por cento da população entre 18 e 34 anos de idade continuam a viver com seus pais,
  • Foram levantadas preocupações sobre o Regime de Arrendamento Urbano, em particular no que diz respeito à facilidade com que as expulsões podem ser realizadas.
  • Os despejos forçados constituem uma grave violação do direito internacional dos direitos humanos e, por conseguinte, são proibidas. Tendo em conta as suas repercussões nos direitos humanos, só se justificam nas circunstâncias mais raras e excepcionais e no estrito cumprimento das normas e directrizes internacionais em matéria de direitos humanos.
  • Os assentamentos informais, como os de Loures, onde a comunidade cigana e afrodescendente são forçados a viver, são uma vergonhosa mancha. Algumas comunidades vivem sem eletricidade. Suas casas estão em meio a lixo, são escuras, mal construídas de estanho e detritos, e expostas à chuva, vento e superaquecimento nos meses de verão. Estas são as condições de habitação que se espera nunca ver, e certamente não num país desenvolvido que ratificou instrumentos internacionais de direitos humanos que protegem o direito a uma habitação adequada. Contrariamente à legislação internacional em matéria de direitos humanos, várias famílias foram expulsas de suas casas no município de Amadora ou foram demolidas e, como consequência, ficaram sem teto (ver A / HRC / 31/54).
  • Em outras partes do município, as famílias que têm estado em pé por mais de 30 anos, que têm contribuído para o desenvolvimento da comunidade (por exemplo, nomeando suas próprias ruas com sinais pintados à mão), continuam a viver com medo de despejo ou demolição porque residem em terras que o município gostaria de desenvolver devido ao aumento do valor fundiário. Os residentes exigem, de acordo com a legislação e normas internacionais de direitos humanos, a segurança da posse (ver A / HRC / 25/54).
  • As condições de vida na maioria das ilhas ( no Porto) são extremamente inadequadas, contrárias aos padrões internacionais de direitos humanos, e só podem ser descritas como devastadoras. Uma preocupação profunda é o número de idosos que vivem nessas casas, muitos com deficiência ou mobilidade limitada, estão completamente isolados e raramente conseguem sair, exceto para consultas médicas. Outra preocupação séria é que vários residentes, incluindo mães solteiras, tenham sido informados de que os seus filhos podem ser levados pelas autoridades de segurança social devido às suas condições de habitação, apesar de não terem sido disponibilizados alojamentos alternativos. Muitos inquilinos têm pouca ou nenhuma renda para além de uma pequena pensão ou uma renda de integração social baixa (181 euros por mês em 2016, embora variando de acordo com a composição do agregado familiar), e a maioria tem estado em listas de espera para habitação social durante anos.
  • A questão dos sem-abrigo é uma violação flagrante do direito à habitação adequada ao abrigo do direito internacional dos direitos humanos e, como tal, deve ser tratada como uma prioridade imediata (ver A / HRC / 31/54). Todas as partes interessadas, incluindo o Governo, concordam que o número total de indivíduos sem-teto é desconhecido. As estimativas variam amplamente de 4.000 para 50.000, sugerindo que não há uma compreensão firme da extensão do problema e nenhuma metodologia consistente para contar as pessoas sem-teto. Sem um retrato mais exato da população dos sem-abrigo - não apenas números mas suas necessidades - será difícil endereçar sua situação eficazmente. A composição da população desabrigada parece ter mudado como resultado da crise financeira, com mais jovens adultos enfrentando falta de moradia do que nas últimas décadas, devido às altas taxas de desemprego e à falta de habitação a preços acessíveis.
  • Em Lisboa, a Relatora Especial visitou habitação social que se encontrava num grave estado de abandono e negligencia.Um bairro particularmente degradado, construído há apenas 16 anos, os edifícios estavam a perder pedaços, com paredes rachadas, fiação exposta, problemas de esgoto, sujo e com falta de áreas de lazer para crianças e pouco iluminado nas áreas comuns. Em alguns casos, as unidades vazias foram simplesmente fechadas, não utilizadas, apesar das listas de espera excepcionalmente longas. A Relatora Especial foi também informada de que a falta de habitação social suficiente tinha levado à superlotação. De acordo com o INE, em 2012, a proporção de residências primárias superlotadas em Portugal representou 11 por cento do total da habitação.
  • A Relatora Especial não conseguiu encontrar informações fiáveis ​​sobre a percentagem de orçamentos nacionais e municipais destinados à manutenção e construção de habitação social. De acordo com o memorando de entendimento, o foco das políticas e programas implementados pelas autoridades governamentais e municipais é a criação de opções de habitação privadas, baseadas no mercado....
  • Os arrendamentos de curto prazo (Alojamento Local), especialmente quando se tornam a principal forma de ocupação de bairros específicos, podem enfraquecer as redes comunitárias e o tecido social de uma cidade, o que, por sua vez, mina a promoção do arrendamento de longo prazo como um sistema de posse essencial para os moradores locais.
  • A "touristificação" desenfreada pode ter outros efeitos negativos sobre o gozo do direito à habitação para as populações mais vulneráveis. Quando o proprietário escolhe vender ou renovar sua propriedade, muitas famílias podem ser deslocadas de seus bairros devido à falta de habitação a preços acessíveis em outros lugares, ou são mais facilmente despejados no processo.
  • Apesar do enorme afluxo de capitais, o esquema dos Vistos Dourados não provou, na opinião da relatora especial, ser benéfico para as pessoas mais necessitadas em Portugal. Não resultou na criação de empregos, e nem mesmo uma parte dos seus rendimentos foi aplicada para desenvolver habitação a preços acessíveis. De fato, o esquema, ao lado de outros fatores como a escassez de arrendamento de longo prazo, o acesso mais fácil ao crédito para a compra de moradias para alguns e baixas taxas de juros, pode ter exacerbado as questões de acessibilidade para famílias de rendimento médio e baixo. Habitação e preços do arrendamento estão a subir a uma taxa que causa preocupação em todos os centros urbanos.
  • A população cigana continua a ser vítima de discriminação no acesso à habitação e recomenda-se que sejam tomadas medidas especiais para melhorar as condições de alojamento (CERD / C / PRT / CO / 15-17). De igual modo, em 2014, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais manifestou preocupações quanto ao facto de as listas de espera de habitações sociais serem longas e de que muitos ciganos não preenchiam os requisitos de elegibilidade para habitação social no âmbito do Programa Especial de Reafectação (ver ponto 33) Não foram incluídas no censo de 1993 (E / C.12 / PRT / CO / 4).
  • A Relatora Especial está preocupada com a exclusão e a discriminação de algumas pessoas de origem africana, em grande parte de antigas colónias portuguesas, que também estão entre os mais pobres e mais carenciados em termos de acesso a uma habitação adequada. As pessoas de ascendência africana convivem com os ciganos em assentamentos informais, onde são forçados a viver em condições extremamente inadequadas, marcadas pela falta de habitação social disponível suficiente e de um programa de suplemento de renda, ou qualquer outra solução privada de acesso ao mercado para habitação. Aqueles que vivem na pobreza.
  • A acessibilidade continua a ser um grande desafio em Portuga. A discriminação das pessoas com deficiência no sector da habitação é comum e continuam a enfrentar muitos obstáculos para viver de forma independente, nomeadamente devido à falta de uma estratégia nacional para facilitar e apoiar a vida independente na comunidade em vez das instituições, como previsto no artigo 19 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD / C / PRT / CO / 1, parágrafos 38-39).
A Relatora Especial recomenda aos governos nacionais e subnacionais:

  • Adoptar uma lei-quadro nacional da habitação, formulada em consulta com todas as partes interessadas e com base nos princípios internacionais em matéria de direitos humanos. Essa lei proporcionaria consistência e coerência nas políticas e programas de habitação do Estado. Deve incluir metas mensuráveis, cronogramas, um foco sobre aqueles em situações vulneráveis, e a distribuição e coordenação de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo, com mecanismos eficazes de monitoramento, prestação de contas e reivindicação. Uma lei-quadro nacional da habitação deste tipo poderia garantir que as várias políticas e programas em vigor atingissem as populações que enfrentam as piores desvantagens de habitação, tais como os ciganos, as pessoas de ascendência africana, as mulheres que fogem da violência, as pessoas com deficiência, as crianças, os jovens e todos aqueles que São pobres ou que pertencem aos "novos pobres";
  • Comprometer-se a pôr termo à situação dos sem-abrigo como uma prioridade, em consonância com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, não deixar ninguém para trás e garantir uma habitação adequada, segura e acessível e serviços básicos para todos e a Nova Agenda Urbana; Devem assegurar que as lições aprendidas com a primeira estratégia nacional sobre as pessoas sem abrigo sejam incluídas numa nova estratégia, incluindo a garantia de um processo participativo para o seu desenvolvimento e amplas consultas com os municípios específicos envolvidos na implementação da estratégia; E assegurar que a nova estratégia incentive medidas preventivas, não apenas intervenções de crise;
  • Avaliar e abordar as condições de habitação em todos os assentamentos informais de forma urgente e prioritária, inclusive para as comunidades ciganas e comunidades de afrodescendentes, de acordo com as metas traçadas na estratégia nacional de habitação;
  • Impedir demolições e despejos que resultem em falta de habitação. As crianças não devem ser removidas de seus pais por falta de moradia adequada. Planos para comunidades desfavorecidas devem ser desenvolvidos e implementados em consulta com as populações afetadas e devem incluir princípios-chave de direitos humanos, como segurança de posse, realojamento in situ, acesso a serviços básicos, incluindo água, saneamento e eletricidade, acessibilidade e dignidade condições de vida.
  • O Governo deve trabalhar em estreita colaboração com o Município do Porto e os residentes das Ilhas para assegurar que todos os residentes neles disponham de alojamento adequado, quer através de reformas ou deslocalizações para habitação a longo prazo acessível, e alocam recursos financeiros suficientes para esse fim.
  • As administrações centrais, municipais e autónomas devem desenvolver uma visão comum das cidades em Portugal, com vista a garantir que sejam lugares de inclusão e não predominantemente afluentes para turistas, e assegurar a efectiva implementação dos direitos de habitação e alojamento adequados. A não discriminação dos residentes de longa duração deve ser uma prioridade. Deve ser alcançada uma melhor coordenação entre os níveis de governo (nacional e local), incluindo um fluxo adequado de recursos.
  • Os governos devem adotar novos mecanismos regulatórios para prevenir o deslocamento por meio da "turistificação". Devem examinar políticas e práticas eficazes em outras cidades ao redor do mundo enfrentando situações semelhantes com o objetivo de proteger os indivíduos do impacto negativo desse fenômeno e da especulação imobiliária.
    A Relatora Especial recomenda, além disso, às autoridades nacionais e regionais:
  • Rever os procedimentos de despejo, incluindo as medidas administrativas recentemente adotadas, para assegurar que eles protejam adequadamente os direitos dos inquilinos, particularmente para não serem despejados, e assegurem que eles tenham acesso a assistência jurídica ou outro apoio legal para desafiar despejos em tribunal;
  • Realizar uma avaliação da necessidade real de habitação social, habitação subsidiada e / ou habitação controlada por renda em todo o país; O Governo deve então assegurar o fornecimento de habitação a preços acessíveis (definido em termos de custos relativos ao rendimento, não em termos de valor de mercado) para aqueles com os menores rendimentos e aqueles em listas de espera.
  • O parque habitacional social existente deve ser mantido em bom estado de conservação, de acordo com as características de uma habitação adequada, tal como definida pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na sua observação geral n.º 4 (1991). Deve existir um sistema que assegure a alocação eficiente de unidades vagas em habitação social, à luz das longas listas de espera.
  • O arrendamento de longa duração deve ser promovido como meio alternativo de acesso a habitação as acessível. As locações de curto prazo voltadas para o setor turístico devem ser regulamentadas e o seu impacto na acessibilidade financeira deve ser avaliado adequadamente com vistas a combater práticas que resultem na exclusão de moradores de longo prazo de bairros específicos.
  • Os programas de habitação, como os propostos pelas cooperativas de habitação para novas habitações e modernização urbana, ou os emergentes da orçamentação participativa, reforçam a participação real e efectiva da população directamente envolvida na concepção e implementação de políticas de habitação. Também devem ser promovidas formas coletivas e cooperativas de propriedade e uso da terra e da habitação.
  • Deve-se considerar seriamente a identificação de terras desocupadas ou, quando possível, a expropriação de terras para uso público, de modo a garantir a segurança da posse de bairros autoconstruídos e aumentar a disponibilidade de terras para fins sociais habitação.
  • As autoridades nacionais e subnacionais devem intensificar a utilização dos recursos máximos disponíveis no sector habitacional, nomeadamente assegurando que as receitas provenientes de políticas como vistos dourados, impostos sobre a propriedade ou impostos sobre o turismo sejam investidas com o objectivo de proporcionar acesso aos mais marginalizados da sociedade.

sábado, 7 de janeiro de 2017

Um pequeno passo histórico para as políticas de habitação: E agora, Governo e Autarquias?



Na sexta-feira, 6 de Janeiro, foram apresentados na Assembleia da República, projetos de resolução1, da esquerda à direita, sobre a necessidade de novas soluções para as pessoas que vivem em condições de habitabilidade insalubres e precárias, assim como para quem ficou fora do recenseamento do programa especial de realojamento (PER) e tem vindo a ser despejado sem qualquer alternativa.

Este foi um momento que se pode dizer histórico perante o deserto de políticas de habitação das últimas décadas. A habitação foi entregue ao mercado – como se este se auto-regulasse, sem provocar exclusão – e o atual Secretário de Estado e, por inerência, Ministro e Governo, tem vindo a demonstrar-se confortável com isso, dizendo inclusivamente que o Estado já cumpre o seu papel com a quantidade irrisória de habitação social que gere. O seu discurso não apontava para nenhuma intervenção ao nível da oferta pública de mais habitação social. A percentagem do PIB alocada à construção e manutenção de habitação nos últimos anos é residual, roda os 0,07% a 0,9% e o orçamento de estado para este ano foi mais uma desilusão.

Mas na A. R., foi admitido finalmente por todos, que o PER (1993), ainda sequer concluído, está obsoleto e é insuficiente para as necessidades num país com um nível tão elevado de risco de pobreza e com o mercado em roda livre. É preciso pois novos programas e políticas.

Até há pouco, o consenso era de que não fazia sentido falar em problemas e propostas para a habitação, não era prioridade para ninguém, e por isso o testemunho da relatora das Nações Unidas para a Habitação Adequada foi um murro no estômago.

Mas este acontecimento só foi possível devido à nossa luta, já de uma década, contra os despejos e a mobilização incansável de muitos moradores, em particular do município da Amadora e recentemente as bem organizadas famílias do Bairro 6 de Maio, que participam em bloco em todas as reuniões e mobilizações necessárias, que dão a cara para defenderem os seus direitos. Nada teria sido possível sem eles, sem a sua organização e mobilização.

É por tudo isto que esta iniciativa foi tão importante e seria bom que inaugurasse um novo ciclo para a habitação, reconhecendo que é um direito humano e social fundamental que necessita de políticas públicas que respondam às necessidades sociais. Resta agora saber como se vão comportar Governo e autarquias; O Governo a desenvolver apoios sociais urgentes e políticas públicas consistentes para todos; e, particularmente, a Câmara da Amadora, que deve perceber que perdeu todas as condições e toda a legitimidade para continuar o processo de demolições com graves atropelos aos direitos humanos fundamentais.

Rita Silva


1A iniciativa foi tomada pelo Bloco de Esquerda, ao qual se juntaram o PCP, o PSD e o CDS. O PS não apresentou nada, mas comprometeu-se através da deputada Helena Roseta, a fazer um texto conjunto que fortaleça ainda mais a unanimidade patente, assim como admitiu a necessidade de novos programas de habitação e a necessidade de soluções urgentes para as necessidades prementes de quem está a ser despejado.