Amadora: queixa na ONU

Demolições de casas na Amadora levam a queixa na ONU
18.07.2012 - 11h30 PÚBLICO

As demolições no bairro começaram no mês passado

O Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade (Habita) anunciou ontem a entrega de uma queixa às Nações Unidas contra os "abusos aos direitos humanos" por parte da Câmara da Amadora, referindo-se ao desmantelamento do bairro de Santa Filomena.

A queixa foi endereçada na segunda-feira ao perito independente sobre assuntos de minorias e à relatora especial do direito ao alojamento do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas. Foi igualmente remetida ao Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e ao gabinete da vice-presidente encarregada da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania da Comissão Europeia e ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural - ACIDI, I.P.

A câmara da Amadora já anunciou que as demolições de barracas neste local vão continuar até ao desmantelamento total do bairro, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), e que as famílias não inscritas no PER vão ter de encontrar "soluções alternativas" por si próprias.

Em declarações à agência Lusa, Rita Silva, do movimento Habita, disse que o objectivo desta queixa por "abuso contra os direitos humanos" passa por solicitar a suspensão do processo de demolição das casas onde vivem pessoas que não têm alternativas de habitação. Rita Silva adiantou que o processo de demolição das barracas -sem que seja dada "alternativa aos moradores" - põe em causa legislação internacional sobre "a protecção da dignidade das pessoas", sobre a "agressão às famílias e ao direito ao alojamento". Segundo a dirigente da Habita, a maior parte dos moradores do bairro que serão desalojados moram em Portugal há mais de dez anos, não estando, desta forma, recenseados no PER.

"O programa PER foi criado há vinte anos e hoje está completamente obsoleto. Estas pessoas não têm alternativa ao PER e a alternativa que a câmara dá é pagar dois ou três meses de renda, mas algumas destas pessoas não têm fiadores ou contrato de trabalho", disse. De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, estão em risco de ficar sem casa 280 pessoas (83 famílias) das quais 104 são crianças. Deste universo, 79 estão sem emprego, 87 estão a estudar e 13 sofrem de invalidez permanente.

Segundo o colectivo, a média dos rendimentos mensais destas famílias ronda entre os 250 e os 300 euros. "A câmara está a pôr em causa a segurança destas famílias. Há pessoas que podem ter em causa a própria vida", disse Rita Silva. A agência Lusa solicitou esclarecimentos à Câmara da Amadora que se mostrou indisponível.

Em Junho, cerca de 50 moradores do Bairro de Santa Filomena, que estão contra a demolição de habitações invadiram as instalações da Câmara da Amadora. Alguns manifestantes contaram à Lusa que se registou uma agressão a três pessoas pela PSP, fora do edifício, mas que apenas uma foi transportada para o hospital.

http://m.publico.pt/Detail/1555383

Comunicado nº 3

COMUNICADO À IMPRENSA

Hoje, pelas 17h deputados/as, activistas, investigadores/as e representantes de várias ONG’s de direitos humanos

visitam o Bairro de Santa Filomena 

18 de Julho de 2012

Hoje, pelas 17h, realizar-se-á uma visita ao bairro visando dar conhecimento da situação vivida no bairro de Santa Filomena, na Amadora, onde as pessoas que aí vivem estão a ser ameaçadas de despejo em massa, sem que alternativas viáveis sejam apresentadas. A visita contará com a participação de deputados/as, activistas, investigadores/as e representantes de várias ONG’s de direitos humanos,

Lembramos que, no passado dia 16 de Julho, este colectivo apresentou queixa a vários organismos internacionais de defesa dos direitos humanos denunciando a forma como a Câmara Municipal da Amadora, com a cumplicidade do Governo Português (através da Segurança Social e das forças policiais), está a desrespeitar direitos fundamentais e violar de forma grosseira legislação nacional e internacional ratificada pelo Estado Português, à qual está obrigado.

Os despejos programados não só violarão o direito à habitação, como também o direito a não ver-se submetido/a a trato desumano e/ou degradante, o direito à vida privada, bem como direitos da criança, direitos das mulheres e direitos das pessoas com deficiência. Consideramos que a Câmara Municipal da Amadora, não tendo capacidade de resolver sozinha o problema, não pode ameaçar a vida das pessoas, nem a sua segurança pessoal, expulsando e destruindo o único tecto que as abriga.

 Contactos: habita.colectivo@gmail.com

Comunicado nº 2

COMUNICADO À IMPRENSA

Apresentada queixa contra a Câmara Municipal da Amadora relativa ao atentado aos Direitos Humanos que ocorre

no Bairro de Santa Filomena

17 de Julho de 2012

O Habita – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade apresentou ontem uma queixa contra a Câmara Municipal da Amadora relativamente ao atentado aos Direitos Humanos que está a verificar-se no bairro de Santa Filomena, na Amadora, onde as pessoas que aí vivem estão a ser ameaçadas de despejo em massa, sem que alternativas viáveis sejam apresentadas.

Consideramos que a Câmara Municipal da Amadora, não tendo capacidade de resolver sozinha o problema, não pode ameaçar a vida das pessoas, nem a sua segurança pessoal, expulsando e destruindo o único tecto que as abriga. Esta entidade está, com a cumplicidade do Governo Português (através da Segurança Social e das forças policiais), a desrespeitar de forma grosseira legislação nacional e internacional ratificada pelo Estado Português, à qual está obrigado. Os despejos programados não só violarão o direito à habitação, como também o direito a não ver-se submetido/a a trato desumano e/ou degradante, o direito à vida privada, bem como direitos da criança, direitos das mulheres e direitos das pessoas com deficiência.

Foi atendendo à gravidade desta situação e ao disposto em legislação nacional e internacional que o colectivo endereçou queixa às seguintes entidades:

·    ao Perito Independente sobre assuntos de minorias e à Relatora Especial do direito ao alojamento do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas,

·    ao Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e ao gabinete da Vice-Presidente encarregada da Justiça, dos Direitos Fundamentais e da Cidadania da Comissão Europeia e

·    ao Alto Comissariado sobre as Minorias Nacionais da OSCE.

Informamos ainda que amanhã, dia 18 de Julho, pelas 17h, realizar-se-á uma visita ao bairro, para a qual estão a ser convidadas várias entidades, grupos parlamentares, assim como ONG’s de direitos humanos, investigadores/as e movimentos sociais.

Anexamos a queixa detalhada assim como um resumo em português.

Contactos: habita.colectivo@gmail.com

Apelo contra demolição do Bairro de Santa Filomena (Amadora)

APELO URGENTE: Solidariedade contra as demolições, pelo direito à habitação.

Demolições no Bairro de Santa Filomena (Amadora)

Caros/as amigos/as

Habita - Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade é um colectivo que luta pela concretização destes direitos fundamentais, essenciais à vida humana, inscritos na legislação nacional e internacional.

Este colectivo pertence a várias redes internacionais (Aliança Internacional dos Habitantes, No Vox) e congrega activistas com experiência de trabalho de vários anos nesta área eque, ao longo do tempo, desenvolveram um diálogo com organizações, assim como com entidades governamentais em várias instâncias, batendo-se pela dignidade humana e pelos direitos fundamentais.

É com grande preocupação que encaramos, em pleno século XXI, a situação do Bairro de Santa Filomena, na Amadora. É um bairro degradado construído por centenas de pessoas, maioritariamente famílias de trabalhadores/as imigrantes que ao longo de muitos anos trabalharam sobretudo na construção civil e nas limpezas, com salários extremamente baixos e sem estabilidade e que agora, estando em situação ainda mais vulnerável, porque o trabalho escasseia e o desemprego sobe rapidamente, se vêm também ameaçados de despejo em massa, por parte da Câmara Municipal da Amadora, sem que alternativas viáveis sejam apresentadas.

Consideramos que a Câmara Municipal da Amadora, não tendo capacidade de resolver sozinha o problema, não pode ameaçar a vida das pessoas e a sua segurança pessoal expulsando e destruindo o único tecto que estas têm. A Câmara Municipal da Amadora, com a cumplicidade do Governo Português (através da Segurança Social e das forças da polícia) está a desrespeitar de forma grosseira legislação nacional e internacional ratificada por Portugal e à qual está obrigado. Com efeito, não só os despejos programados violarão directamente o direito à habitação, como também o direito a não ver-se submetido a trato desumano e/ou degradante, o direito à vida privada, bem como vários direitos da criança, direitos das mulheres e direitos das pessoas com deficiência.

Face à gravidade da situação exposta apelamos a todas as pessoas e organizações que  participem numa campanha de solidariedade com centenas de famílias do Bairro de Santa Filomena, na Amadora, que se encontram neste momento em perigo eminente de despejo das suas casas sem qualquer alternativa de alojamento e sem garantia de acesso à habitação.

Apelamos a que escrevam ao Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Joaquim Raposo, e aos restantes partidos com representação na assembleia municipal, e exijam a suspensão do processo até que se encontrem alternativas adequadas. Anexamos uma proposta de carta a ser enviada para os seguintes contactos: 

Presidente da Câmara Municipal da Amadora Joaquim Raposo: gab.presidencia@cm-amadora.pt,  geral@cm-amadora.pt

Aos restantes partidos políticos com assento na Assembleia Municipal: geral.am@cm-amadora.pt

Pedimos a todos e todas que nos ajudem a interromper esse processo até que se encontrem alternativas que salvaguardem a segurança, a dignidade e os direitos das pessoas. Estamos também disponíveis para acompanhá-los/as numa visita ao bairro para que possam tomar conhecimento da gravidade da situação.

Saudações solidárias

Habita – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade

A angústia entre ruínas

Diáspora/Bairro de Santa Filomena: A angústia entre as ruínas
11 de Julho de 2012, 11:20

A camioneta da Câmara Municipal da Amadora aguarda, vazia, num largo que ficou depois do desaparecimento de meia dúzia de casas. Simples e humildes, onde habitaram famílias cabo-verdianas. A mando do presidente, as máquinas entraram e destruíram-nas. 

Dois funcionários aguardam lá dentro que alguns moradores arrumem os seus últimos pertences e se despeçam para sempre das paredes toscas que foram o seu lar durante anos.

Depois de vazias as casas serão arrasadas numa questão de minutos e o sol só encontrará pedras e entulho naquele chão que um dia foi um pedaço de Cabo Verde na Amadora.

A poucos metros dali, um velho cabo-verdiano reformado, com óculos de massa e lentes grossas, está sentado numa cadeira sobre os cacos que restam talvez da sua sala de estar ou do seu quarto. Tem o olhar cravado no chão. Talvez pense nos dias que ali passou. Em volta nada ficou de pé. Ali perto, apenas uma mesa com um peluche branco em cima e um velho sofá castanho voltado para o nada, no meio do entulho de pedras e cacos de tijolo. Chamam-lhe Mulato, mas o seu verdadeiro nome é João de Deus. Vive há mais de 20 anos no bairro. Agora vai ter de ir morar com a filha, que recebeu uma casa da Câmara no Bairro da Boba, no mesmo concelho.

Carta de solidariedade

 A demolição de habitações sem alternativas adequadas e sem política de habitação para todos e todas é um atentado à vida das pessoas.

Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Joaquim Moreira Raposo,

Portugal atravessa hoje uma das mais severas crises da sua história recente. Elevados níveis de desemprego, precariedade laboral e incerteza relativamente ao nosso futuro coletivo exigem que ajamos em conformidade, designadamente, através da salvaguarda de um conjunto de direitos fundamentais, tais como o direito à habitação e urbanismo (artigo 65º da Constituição da República Portuguesa).

A demolição do bairro de Santa Filomena – sem que sejam colocadas em cima da mesa alternativas viáveis e realistas para os seus moradores e moradoras, quer para as pessoas que estão fora do recenseamento, feito há 20 anos atrás, como para as que estando viram, pelo passar do tempo, alterada a sua estrutura e/ou agregado familiar –, demonstra tanto insensibilidade relativamente à situação de vulnerabilidade social e económica que muitos/as deles/as atravessam, como desprezo pela dignidade inerente a qualquer humano (obrigado a viver num espaço sobrelotado, em promiscuidade, etc), e constitui, por isso, um ataque inaceitável a um dos mais elementares direitos da democracia portuguesa. Dezenas de crianças e pessoas idosas, pessoas com problemas de saúde e/ou desempregadas serão colocadas, pela Câmara Municipal da Amadora, numa posição de vulnerabilidade extrema que pode colocar em risco a sua própria sobrevivência.

Venho por isso demonstrar a minha indignação relativamente à opção tomada pelo actual executivo e solidariedade para com os moradores e as moradoras do bairro de Santa Filomena, exigindo a suspensão imediata do processo de demolição actualmente em curso. A construção de cidades socialmente justas e territorialmente coesas não pode ser feita à margem das necessidades e dos direitos daqueles e daquelas que lhes dão vida. 

Assinatura

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Comunicado nº 1

COMUNICADO À IMPRENSA

Hoje, dia 28 de Junho, moradores/as do Bairro de Santa Filomena 

participarão na Assembleia Municipal da Amadora

Moradores e moradoras do Bairro de Santa Filomena excluídos do PER participarão no espaço reservado à intervenção de cidadãos e cidadãs, antes do Período da Ordem do Dia,na Assembleia Municipal da Amadora, prevista para hoje, 5ª feira, para as 19,30 horas, no Auditório Municipal dos Paços do Concelho. Estarão também presentes activistas do habita –colectivo pelo direito à habitação e à cidade.

Com esta intervenção pretende-se denunciar a forma ligeira como a executivo camarário está a tratar as pessoas excluídas do PER que vivem no bairro, as quais estão a ser ameaçadas de ser desalojadas, sem lhes ser apresentada qualquer alternativa que tenha em conta as suas condições económicas. As alternativas apresentadas até ao momento pela Câmara (três meses de renda ou repatriamento) não são aceitáveis, não são reais. Saliente-se que entre estas pessoas há muitas crianças, pessoas idosas e/ou com problemas de saúde e grande parte delas têm rendimentos inferiores ao salário mínimo, ou estão desempregadas. 

Defendemos por isso que o processo de desalojamento, anunciado pela Câmara, de quem não está incluído no PER seja suspenso. Nenhum pretexto pode ser invocado ou justificar que centenas de pessoas sejam lançadas para a rua, ficando sem um tecto. Isto é inegociável. 

Nem as pessoas que vivem no bairro, nem este colectivo pela defesa do direito à habitação e à cidade, se intimidam com a agressão policial de que foram alvo na passada quinta-feira, quando apenas pretendiam entregar, de forma colectiva, uma carta dirigida ao Presidente da Câmara, apresentando as suas reivindicações.

Continuaremos a apoiar, defender e fazer nossas as preocupações dos/as moradores de Santa Filomena e estamos disponíveis para explorar soluções reais, compatíveis com as suas condições económicas e sociais, e que salvaguardem um direito constitucionalmente consagrado pelo Artº 65 da Constituição da República Portuguesa – o Direito à Habitação. 

Contactos: habita.colectivo@gmail.com