Apelamos
à participação
na
manifestação “que se lixe a troika”
13 de Setembro de 2012
Comunicado n°7
Comunicado n°7
O
Habita – Colectivo pelo
Direito à Habitação e à Cidade
considera que a proposta apresentada pelos partidos da coligação
governamental (PSD e CDS-PP) relativa à situação das famílias e
das pessoas que deixaram de conseguir pagar os seus créditos à
habitação é um sinal, muito preocupante, de que o governo não
pretende assumir as suas responsabilidades na promoção de políticas
que salvaguardem o direito à habitação, contribuindo para agravar
situação social e habitacional de grande parte das pessoas.
Lembramos
que os níveis de incumprimento nos créditos à habitação, agora
verificados, são sintoma do fracasso das políticas “queres
casa vai ao banco”.
Estas políticas, incentivadas
pelos sucessivos governos, trataram a habitação como um negócio e
promoveram o endividamento como forma permitir às pessoas pagarem os
preços inflacionados e especulativos, bem superiores a um poder de
compra condicionado pelos baixos salários praticados em Portugal. As
políticas austeritárias promovidas pela Troika só têm contribuído
para generalizar o desemprego e a precariedade e para baixar os
salários, fazendo disparar os níveis de incumprimento nos créditos
à habitação e produzindo efeitos sociais dramáticos, que as
medidas propostas vêm agravar: as pessoas têm dificuldades em fazer
face à suas necessidades mais básicas e estão em risco de perder o
seu único tecto. Para proteger
os interesses dos bancos, as medidas apontadas desprotegem as
famílias e alimentam o ciclo de endividamento:
se uma família já não pode pagar a sua casa, entrega-a ao banco e
fica sem casa, mas continua endividada. A dívida remanescente
permanecerá muito alta porque acumula um diferencial considerável
(mais custas, comissões, juros): a diferença entre o preço da casa
na época da bolha imobiliária (valor altamente especulado) e o
atribuído agora pelos bancos, em época de crise e segundo os preços
de um mercado em quebra.
A
habitação, mais do que uma mercadoria é um elemento fundamental da
vida e um direito constitucionalmente consagrado (artº 65º CRP)
Assim sendo, defendemos que:
- Não pode haver despejos sem alternativas dignas para as famílias;
- A entrega da casa ao banco deve liquidar a dívida, tal como acontece em outros países, como os EUA ou a Islândia;
- As pessoas, quando não podem pagar o seu empréstimo devido à deterioração da sua situação económica e não têm qualquer alternativa habitacional digna, tenham a possibilidade de se manter na mesma casa, como arrendatários, pagando um valor que não ultrapasse 30% do seu rendimento.
