HABITA NO FESTIVAL

O Habita - Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade participa na 6ª edição do ImigrArte, que decorrerá nos dias 17 e 18 de Novembro, no Mercado da Ribeira, em Lisboa.

Dia 17 | Sábado
18,00 h. | ESPAÇO PÚBLICO

(Espaço Debates e Testemunhos)

HABITAÇÃO E EXCLUSÃO

Membros de Comissões de Moradores dos bairros periféricos da Grande Lisboa falam-nos das suas experiências de luta pelo direito à habitação – a mobilização popular, a resistência contra as demolições que deixam as velhos, mulheres e crianças sem casa, sem haveres e a viver na rua, a luta contra os alojamentos temporários em condições degradantes e promiscuas em pensões arranjadas pela Segurança Social, as agressões e os insultos policiais, a sobranceria das autarquias, etc.
  

21,00 h. | AUDITÓRIO
(Ciclo Direito à Habitação)
VIA DE ACESSO, Nathalie Mansoux, 2008.
Documentário premiado como a melhor longa metragem no Indie Lisboa 2008.

Quando as pessoas vindas do campo e das ex-colónias chegaram às grandes cidades construíram as suas casas em terrenos baldios. Dezenas de bairros surgiram dessa maneira nas periferias de Lisboa, Porto e outras cidades. Em 1993, por efeito da adesão à União Europeia, o governo da altura e os que se lhe seguiram decretaram a erradicação desses bairros "de barracas". As demolições avançam, os moradores foram expulsos e realojados, uns em bairros sociais, outros (os que na altura não foram incluídos nos recenseamentos do Programa Especial de Realojamento (PER), os que entretanto chegaram, cresceram, nasceram ou separaram, em lado nenhum.

Cercado por grandes edifícios, a Azinhaga dos Besouros foi um desses bairros. As últimas pessoas que aí viveram viram-lhes negado o direito á habitação. 

Via de Acesso documenta os últimos três anos desse processo, revela com particular acuidade as insuficiências e os impasses das políticas de urbanismo e de integração na Grande Lisboa.

Durante o festival o Habita estará presente com uma banca. Contacta-nos.

Informação sobre o Festival ImigrArte em: 
http://www.festival-imigrarte.com/news/a5%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o%20do%20imigrarte/

CONTRA A NOVA LEI DAS RENDAS
PROPOSTAS PARA UMA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

O novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika, aceite e passada a letra de lei pelo atual governo, com vista à resolução do problema da habitação, deixará uma profunda marca na sociedade portuguesa. A nova lei não consegue disfarçar a sua natureza de classe e institui um maior desequílibrio entre senhorio e inquilino. Num tempo marcado pelo desemprego, precariedade, baixos salários e aumento do custo de vida, é mais uma acha para a fogueira neoliberal em que o país se encontra, refletindo a completa negação do direito à habitação consagrado na constituição.

A lei prevê a atualização dos valores das rendas para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 (um total de 255 mil contratos, 2/3 dos quais em Lisboa e no Porto), com base em 1/15 (6,7%) do seu valor tributário ou através de negociação entre as partes. Deste modo, o governo pretende acabar com os contratos antigos e facilitar o despejo dos inquilinos. Para o efeito criou um serviço (balcão nacional de arrendamento) responsável por um novo procedimento especial que visa acelerar e des-judicializar o processo de expulsão e ampliou as possibilidades de denúncia dos contratos por parte dos senhorios.

Durante cinco anos, inquilinos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência com incapacidade superior a 60%, integram um regime de excepção e, apesar de poderem ter a renda aumentada, não podem ser despejados. No entanto, após esse período, passa a vigorar o regime de renda livre a custos de mercado.

O novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika, aceite e passada a letra de lei pelo atual governo, com vista à resolução do problema da habitação, deixará uma profunda marca na sociedade portuguesa. A nova lei não consegue disfarçar a sua natureza de classe e institui um maior desequílibrio entre senhorio e inquilino. Num tempo marcado pelo desemprego, precariedade, baixos salários e aumento do custo de vida, é mais uma acha para a fogueira neoliberal em que o país se encontra, refletindo a completa negação do direito à habitação consagrado na constituição.Efetivamente, esta lei não resolve o problema da habitação, contribui para o empobrecimento e exclusão social e sobrecarrega a segurança social que vai ter de lidar com os milhares de pessoas que ficarão sem teto. Por outro lado, os interesses imobiliários e financeiros rejubilam com a possibilidade de se apropriarem dos bairros históricos de Lisboa e Porto e apostarem na lógica especulativa que tem tornado disfuncionais e injustas as cidades portuguesas. São cidades para o lucro, não para as pessoas.

Uma verdadeira política de habitação deveria assentar na forte penalização dos alojamentos devolutos (cerca de 700 mil) e, em última instância, na sua expropriação (use it or lose it) de modo a promover a existência de bolsas de arrendamento e a disponibilização de fogos para arrendamento a preços acessíveis. Paralelamente, deveria apoiar-se o investimento na reabilitação urbana, tornar as autarquias menos dependentes do licenciamento para se financiarem, desburocratizar e tornar mais transparente este processo e impedir a apropriação privada de mais-valias urbanísticas.

Para transformar as paisagens urbanas de muitas cidades e metrópoles portuguesas deve reivindicar-se uma política de habitação que promova o emprego e a mobilidade, a revitalização urbana e a qualidade de vida, ou seja, a construção de cidades mais justas, sustentáveis e humanizadas.

Nem gente sem casas, nem casas sem gente.

André Carmo

SANTA FILOMENA

Câmara da Amadora quer despejar
dezenas de pessoas na rua

O Colectivo Habita e a Comissão de Moradores/as do bairro de Sta. Filomena denunciam e manifestam a sua preocupação com o recomeço das demolições neste bairro. Novamente, as famílias não abrangidas pelo PER começaram a ser chamadas ao atendimento social da Câmara, uma a uma, onde na presença de representantes do ACIDI e da Embaixada de Cabo Verde foram intimadas a abandonarem rapidamente as casas onde vivem. Como nas situações anteriores não lhes foi dada qualquer alternativa de alojamento ou apoio social, condenando-as a viver na rua. A Câmara e o ACIDI assumem que o destino destas famílias, a sua integridade e segurança bem como os seus direitos não têm qualquer importância.

A situação das famílias em causa é preocupante: neste bairro, fora do PER, estão uma centena de agregados familiares. São cerca de 380 pessoas, entre as quais pelo menos 105 crianças e jovens de menos de 18 anos, mais de 80 estão desempregadas, e pelo menos 14 sofrem de invalidez permanente, deficiência ou doença crónica. Muitas famílias são monoparentais, a maior parte compostas por mãe e filhos. A média dos rendimentos é de 250€, 300€ por mês.

É preocupante também o facto de estarmos no Outono/ Inverno, período em que as condições meteorológicas são adversas; assim como a existência de várias crianças que iniciaram o ano escolar e se vêm agora por um processo de despejo que viola os seus mais elementares direitos.

Relembramos que as famílias desalojadas anteriormente não viram até hoje concretizado qualquer tipo de apoio prometido e vivem em condições degradantes, incertas, que não respeitam a sua dignidade e segurança.

Se a autarquia e o governo não têm, ou não querem ter, alternativas de realojamento para as pessoas despejadas cujos rendimentos não lhes permitem arrendar casa no mercado, então é necessário que suspendam as demolições e os despejos em curso. O critério de alojar só as famílias que constam num recenseamento de há 20 anos (PER, 1993) é inaceitável. Se este critério já era injusto e gerador de conflitos no passado, agora, com o país em crise, tudo é pior: os níveis de desemprego e de diminuição de rendimentos não podem ser acompanhados pela intolerável humilhação e indignidade dos despejos sem que se assegure a essas famílias uma alternativa digna. 

25 de Outubro 2012

 

Pelo direito à habitação, contra o governo e a troika

O Habita - Colectivo pelo direito à habitação e à cidade juntou-se ao gigantesco protesto indignado de 15 de Setembro, em Lisboa. Desfilou com uma faixa onde se podia ler Nem gente sem casa, Nem casas sem gente! e distribuiu alguns milhares de comunicados onde se apresentava e tomava posição contra o projecto de lei do governo sobre o crédito à habitação que esteve recentemente em discussão na Assembleia da República, intitulado Contra os despejos das famílias, despeje-se o governo!

Seminário Preparatório 

HABITAÇÃO, URBANISMO E ESTADO SOCIAL

22 SETEMBRO | FACULDADE DE LETRAS - IGOT-UL
(Auditório Orlando Ribeiro)

PROGRAMA

9:30 - Enquadramento: Desafios e inquietações
           Teresa Barata Salgueiro, IGOT-UL
           José Romano, A25Abril
           André Carmo, IGOT-UL
10:00 - Direito à habitação
             Nuno Serra, CES
             Helena Roseta, CML
             Rita Silva, HABITA
11:30 - Debate
13:00 - Almoço
14:30 - Urbanismo e cidades de hoje
             Nuno Portas, FAUP
             Paulo Morais, TIAC
             Pedro Bingre Amaral, IPC
             João Ferrão, ICS-UL
16:30 - Debate  
17:30 - Encerramento: Ideias e pistas para um futuro diferente
             Jorge Malheiros, IGOT-UL
             Rita Raposo, SOCIUS-UTL 

Este seminário realiza-se no âmbito do Fórum Cidadania pelo Estado Social (http://cidadaniapeloestadosocial.pt/)

Contra os despejos das famílias, despeje-se o governo

projectos do governo sobre crédito à habitação

Contra os despejos das famílias,

despeje-se o governo

20 de Setembro de 2012

Comunicado n°9

Estando a decorrer no Parlamento a discussão sobre o crédito à habitação, cuja votação se prevê para breve, o Habita – Colectivo pelo direito à habitação e à cidade, considera que

o projecto de lei, apresentado a semana passada pelos partidos da coligação governamental (PSD e CDS-PP), relativo à situação das famílias que deixaram de conseguir pagar os seus créditos à habitação constitui um sinal muito preocupante de que o governo não pretende assumir as suas responsabilidades.

Alertamos para os seguintes aspectos gravosos do projecto em discussão:

• em muitos casos, a entrega da casa não implicará a liquidação da dívida;
• em vários aspectos, o projecto remete para a negociação com a banca e obriga à reavaliação do valor da habitação, o qual só terá validade se a entidade bancária estiver de acordo com o seu valor. O que coloca por inteiro o poder de decisão nas mãos da banca, deixando as famílias numa posição muito desigual para negociar o quer que seja;
• as medidas vão no sentido da constituição de novas dívidas, ou do seu agravamento, em consequência da renegociação e do aumento do spread,  agravando sobretudo as condições de vida das famílias com maior fragilidade económica;
• quem estiver perante a situação de perder a habitação não tem alternativas viáveis que não firam a sua dignidade.

Estas medidas contribuem para agravar situação social e habitacional de grande parte das pessoas. Como temos vindo a reafirmar, a habitação, mais do que uma mercadoria é um bem fundamental à vida e um direito, constitucionalmente consagrado (artº 65º CRP). Por isso, defendemos que:

- Não pode haver despejos sem alternativas dignas para as famílias;

- A entrega da casa ao banco deve liquidar a dívida, tal como acontece em outros países, como os EUA ou a Islândia;

- Que as pessoas, não podendo pagar o seu empréstimo devido à deterioração da sua situação económica, e não tendo qualquer alternativa habitacional digna, tenham a possibilidade de se manter na mesma casa, como arrendatários, pagando um valor que não ultrapasse 30% do seu rendimento;

- Nas contratualizações em que seja necessário avaliações, estas devem ser feitas por entidades independentes e não pela banca.