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DESPEJOS NO BAIRRO DE SANTA FILOMENA

AMADORA

Mais uma vez, o direito à habitação (Artigo 65º da Constituição) dos moradores do bairro de Santa Filomena, foi ostensivamente violado pela Câmara Municipal da Amadora. Durante a manhã de hoje, de forma extremamente violenta, como é, aliás, usual, as forças policiais (PSP e Polícia Municipal), obrigaram cerca de duas dezenas de moradores a abandonar as suas casas (sete alojamentos) para que pudessem prosseguir os trabalhos de demolição que, recorde-se, haviam já sido iniciados no dia 26 de Julho de 2012. Entre as 22 pessoas desalojadas, contam-se dez menores e dois idosos, tendo um deles, apresentando graves problemas de saúde, sido arrancado à força pela polícia após se ter negado a abandonar a sua casa. Encontra-se, neste momento, hospitalizado.

Como solução, a Câmara Municipal da Amadora «oferece» uma semana de estadia numa pensão em Lisboa. Findo esse período, sendo manifestamente impossível aos 22 moradores desalojados aceder ao mercado livre de habitação, cujos preços especulativos afastam a generalidade da população portuguesa, a única alternativa que resta, para muitos deles, é a rua.

Mais uma vez, a Câmara Municipal da Amadora mostra um profundo desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, uma flagrante incompetência na resolução dos problemas habitacionais actualmente existentes no concelho que, no actual contexto de crise, se têm agravado, em suma, um comportamento inaceitável, num Estado democrático.

Perante estes factos, os moradores de Santa Filomena e o HABITA – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade vão contactar a Câmara da Amadora, o IHRU – Instituto da Habitação e de Reabilitação Urbana, a Segurança Social e o Provedor de Justiça sobre o atropelo dos direitos humanos decorrente da intervenção policial e das demolições sem realojamento efectivo.

A Comissão de Moradores do Bairro de Santa Filomena e o HABITA, continuarão a denunciar esta situação e a convocar todos aqueles e aquelas que se mostram solidários com os moradores despejados para que se juntem a nós e manifestem a sua indignação.

Amadora, 19 de Novembro de 2012

HABITA NO FESTIVAL

O Habita - Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade participa na 6ª edição do ImigrArte, que decorrerá nos dias 17 e 18 de Novembro, no Mercado da Ribeira, em Lisboa.

Dia 17 | Sábado
18,00 h. | ESPAÇO PÚBLICO

(Espaço Debates e Testemunhos)

HABITAÇÃO E EXCLUSÃO

Membros de Comissões de Moradores dos bairros periféricos da Grande Lisboa falam-nos das suas experiências de luta pelo direito à habitação – a mobilização popular, a resistência contra as demolições que deixam as velhos, mulheres e crianças sem casa, sem haveres e a viver na rua, a luta contra os alojamentos temporários em condições degradantes e promiscuas em pensões arranjadas pela Segurança Social, as agressões e os insultos policiais, a sobranceria das autarquias, etc.
  

21,00 h. | AUDITÓRIO
(Ciclo Direito à Habitação)
VIA DE ACESSO, Nathalie Mansoux, 2008.
Documentário premiado como a melhor longa metragem no Indie Lisboa 2008.

Quando as pessoas vindas do campo e das ex-colónias chegaram às grandes cidades construíram as suas casas em terrenos baldios. Dezenas de bairros surgiram dessa maneira nas periferias de Lisboa, Porto e outras cidades. Em 1993, por efeito da adesão à União Europeia, o governo da altura e os que se lhe seguiram decretaram a erradicação desses bairros "de barracas". As demolições avançam, os moradores foram expulsos e realojados, uns em bairros sociais, outros (os que na altura não foram incluídos nos recenseamentos do Programa Especial de Realojamento (PER), os que entretanto chegaram, cresceram, nasceram ou separaram, em lado nenhum.

Cercado por grandes edifícios, a Azinhaga dos Besouros foi um desses bairros. As últimas pessoas que aí viveram viram-lhes negado o direito á habitação. 

Via de Acesso documenta os últimos três anos desse processo, revela com particular acuidade as insuficiências e os impasses das políticas de urbanismo e de integração na Grande Lisboa.

Durante o festival o Habita estará presente com uma banca. Contacta-nos.

Informação sobre o Festival ImigrArte em: 
http://www.festival-imigrarte.com/news/a5%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o%20do%20imigrarte/

CONTRA A NOVA LEI DAS RENDAS
PROPOSTAS PARA UMA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

O novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika, aceite e passada a letra de lei pelo atual governo, com vista à resolução do problema da habitação, deixará uma profunda marca na sociedade portuguesa. A nova lei não consegue disfarçar a sua natureza de classe e institui um maior desequílibrio entre senhorio e inquilino. Num tempo marcado pelo desemprego, precariedade, baixos salários e aumento do custo de vida, é mais uma acha para a fogueira neoliberal em que o país se encontra, refletindo a completa negação do direito à habitação consagrado na constituição.

A lei prevê a atualização dos valores das rendas para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 (um total de 255 mil contratos, 2/3 dos quais em Lisboa e no Porto), com base em 1/15 (6,7%) do seu valor tributário ou através de negociação entre as partes. Deste modo, o governo pretende acabar com os contratos antigos e facilitar o despejo dos inquilinos. Para o efeito criou um serviço (balcão nacional de arrendamento) responsável por um novo procedimento especial que visa acelerar e des-judicializar o processo de expulsão e ampliou as possibilidades de denúncia dos contratos por parte dos senhorios.

Durante cinco anos, inquilinos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência com incapacidade superior a 60%, integram um regime de excepção e, apesar de poderem ter a renda aumentada, não podem ser despejados. No entanto, após esse período, passa a vigorar o regime de renda livre a custos de mercado.

O novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika, aceite e passada a letra de lei pelo atual governo, com vista à resolução do problema da habitação, deixará uma profunda marca na sociedade portuguesa. A nova lei não consegue disfarçar a sua natureza de classe e institui um maior desequílibrio entre senhorio e inquilino. Num tempo marcado pelo desemprego, precariedade, baixos salários e aumento do custo de vida, é mais uma acha para a fogueira neoliberal em que o país se encontra, refletindo a completa negação do direito à habitação consagrado na constituição.Efetivamente, esta lei não resolve o problema da habitação, contribui para o empobrecimento e exclusão social e sobrecarrega a segurança social que vai ter de lidar com os milhares de pessoas que ficarão sem teto. Por outro lado, os interesses imobiliários e financeiros rejubilam com a possibilidade de se apropriarem dos bairros históricos de Lisboa e Porto e apostarem na lógica especulativa que tem tornado disfuncionais e injustas as cidades portuguesas. São cidades para o lucro, não para as pessoas.

Uma verdadeira política de habitação deveria assentar na forte penalização dos alojamentos devolutos (cerca de 700 mil) e, em última instância, na sua expropriação (use it or lose it) de modo a promover a existência de bolsas de arrendamento e a disponibilização de fogos para arrendamento a preços acessíveis. Paralelamente, deveria apoiar-se o investimento na reabilitação urbana, tornar as autarquias menos dependentes do licenciamento para se financiarem, desburocratizar e tornar mais transparente este processo e impedir a apropriação privada de mais-valias urbanísticas.

Para transformar as paisagens urbanas de muitas cidades e metrópoles portuguesas deve reivindicar-se uma política de habitação que promova o emprego e a mobilidade, a revitalização urbana e a qualidade de vida, ou seja, a construção de cidades mais justas, sustentáveis e humanizadas.

Nem gente sem casas, nem casas sem gente.

André Carmo

SANTA FILOMENA

Câmara da Amadora quer despejar
dezenas de pessoas na rua

O Colectivo Habita e a Comissão de Moradores/as do bairro de Sta. Filomena denunciam e manifestam a sua preocupação com o recomeço das demolições neste bairro. Novamente, as famílias não abrangidas pelo PER começaram a ser chamadas ao atendimento social da Câmara, uma a uma, onde na presença de representantes do ACIDI e da Embaixada de Cabo Verde foram intimadas a abandonarem rapidamente as casas onde vivem. Como nas situações anteriores não lhes foi dada qualquer alternativa de alojamento ou apoio social, condenando-as a viver na rua. A Câmara e o ACIDI assumem que o destino destas famílias, a sua integridade e segurança bem como os seus direitos não têm qualquer importância.

A situação das famílias em causa é preocupante: neste bairro, fora do PER, estão uma centena de agregados familiares. São cerca de 380 pessoas, entre as quais pelo menos 105 crianças e jovens de menos de 18 anos, mais de 80 estão desempregadas, e pelo menos 14 sofrem de invalidez permanente, deficiência ou doença crónica. Muitas famílias são monoparentais, a maior parte compostas por mãe e filhos. A média dos rendimentos é de 250€, 300€ por mês.

É preocupante também o facto de estarmos no Outono/ Inverno, período em que as condições meteorológicas são adversas; assim como a existência de várias crianças que iniciaram o ano escolar e se vêm agora por um processo de despejo que viola os seus mais elementares direitos.

Relembramos que as famílias desalojadas anteriormente não viram até hoje concretizado qualquer tipo de apoio prometido e vivem em condições degradantes, incertas, que não respeitam a sua dignidade e segurança.

Se a autarquia e o governo não têm, ou não querem ter, alternativas de realojamento para as pessoas despejadas cujos rendimentos não lhes permitem arrendar casa no mercado, então é necessário que suspendam as demolições e os despejos em curso. O critério de alojar só as famílias que constam num recenseamento de há 20 anos (PER, 1993) é inaceitável. Se este critério já era injusto e gerador de conflitos no passado, agora, com o país em crise, tudo é pior: os níveis de desemprego e de diminuição de rendimentos não podem ser acompanhados pela intolerável humilhação e indignidade dos despejos sem que se assegure a essas famílias uma alternativa digna. 

25 de Outubro 2012