Assembleia pelo Direito à Habitação, Sábado, 19 Outubro, 10h, Lisboa

Local: Palco montado na PRAÇA DA FIGUEIRA em LISBOA

Programa

10h - Abertura da assembleia
 Apresentação da iniciativa - orientação e objectivos – Enquadramento local, nacional e Europeu com a apresentação das iniciativas de luta que ao mesmo tempo estão a ser concretizadas noutras cidades europeias.
Habitação em Portugal: A relação do problema da habitação como consequência das políticas de austeridade e neoliberais 1. Jorge Malheiros - investigador do Instituto de Geografia e do Ordenamento do Território e André Carmo - investigador do Instituto de Geografia e do Ordenamento do Território; Isabel Guerra – investigadora do Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território; Isabel Raposo – investigadora do Grupo de estudos sócio-territoriais urbanos e de acção local
11:00 – 12:30 - Intervenções Livre das organizações e activistas participantes na Assembleia no intuito de partilharem as suas preocupações, divulgarem as suas lutas e testemunhos e comunicarem as suas reivindicações, propostas e discussão da proposta de manifesto.
12:30 - 13:00 – Aprovação do Manifesto e Discussão de Propostas de Acções Futuras
13:00 – Ligeira refeição (a confirmar) no intuito de potenciar conversas informais e encontros entre activistas e organizações

EVENTOS EM OUTRAS CIDADES EUROPEIAS EM SIMULTANEO COM A DE LISBOA: Amesterdão, Dublin, Berlim, Düsseldorf, Dortmund, Geneva, Paris, Roma, Varsóvia, Toulouse, e outras ainda por confirmar

Manifesto por uma Aliança pelo Direito à Habitação e à Cidade

Manifesto por uma Aliança pelo Direito à Habitação e à Cidade

PROPOSTA 

 (aberto à discussão)

Entendemos a Habitação como um direito  fundamental que tem de ser protegido porque é indispensável à vida humana e essencial para a fruição plena de todos os outros direitos. A cidade é o espaço em que se desenrola a vida quotidiana da maioria das pessoas. Por isso, a sua produção, apropriação e uso devem estar subordinados à satisfação das suas necessidades e não instrumentalizados com vista à obtenção de lucro.

Associamo-nos a movimentos de toda a Europa, a cidadãs e cidadãos, activistas, investigadoras e investigadores para defender o direito à habitação e à cidade para todos! Este, no contexto de austeridade generalizada e de aprofundamento das destrutivas políticas neoliberais ,encontra-se seriamente comprometido. Em vez de políticas sociais de habitação assiste-se à tentativa da sua total liberalização, entregando a habitação à voracidade irracional dos mercados, que ignoram a sua importante função social.

Tal como noutros países europeus, o direito à habitação em Portugal mostra sinais de degradação muito preocupantes. Associada ao aumento generalizado do custo de vida, os encargos com a habitação revelam-se cada vez mais difíceis de comportar por muitas famílias, agravando o seu risco de pobreza e fazendo com que sobre elas paire a ameaça do despejo. A expulsão das pessoas dos lugares onde residem e a que dão vitalidade, dilaceram ainda mais um tecido social fortemente abalado pela austeridade: o desemprego crescente, a diminuição drástica do rendimento disponível das famílias; o seu endividamento,empurradas que foram para a aquisição de habitação através de créditos que começam a não poder suportar; a total liberalização do arrendamento, com o aumento das rendas antigas e a facilitação dos despejos; a aplicação de fórmulas de cálculo injustas para a habitação social; as demolições violentas e despejos que têm acontecido sem que alternativas dignas sejam discutidas com as pessoas, a ausência de segurança na posse continuada; a inexistência de alternativas dignas para quem nunca teve ou não tem agora condições para aceder ou manter uma habitação; os salários muito baixos incompatíveis com os preços no mercado de arrendamento; o racismo, discriminação e estigmatização que persistem.

As políticas neoliberais seguidas pelos governos de muitos países europeus, não podem continuar! É necessário defender, reconstruir e fortalecer um sector significativo de serviços públicos sobre os direitos comuns, tais como a habitação. Todas as pessoas que não têm acesso à habitação, aquelas que a têm em regime de arrendamento, as que estão endividadas e as que residem em bairros autoconstruídos com décadas de existência, devem ter direitos efectivos e exequíveis, que lhes garantam o acesso e a segurança da habitação.  É absolutamente crucial a existência de políticas que evidenciem e priorizem claramente a função social da habitação, democratizando a produção legislativa, ouvindo as pessoas diretamente afetadas e estimulando a sua participação efetiva na elaboração de leis socialmente justas. 

Comprometemo-nos assim a lançar as bases para a criação uma aliança de pessoas e organizações pelo Direito à Habitação que, respeitando a diversidade e autonomia de todas as organizações, pretende  potenciar e ampliar esse trabalho através da criação de mecanismos de solidariedade e de reforço colectivo das diversas lutas, criando momentos de convergência e partilha que fortaleçam as reivindicações comuns.

Caros amigos, activistas e defensores do direito à habitação,
Vimos ao vosso encontro para vos transmitir, apresentar e confirmar: 
1- O resumo da reunião preparatória do dia 28 de Setembro para a ACÇÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO em que consistirá numa Assembleia da Habitação;
2- Proposta de programa da Assembleia da Habitação;
3- O local e hora da mesma;
4- Proposta de Manifesto Comum
5- Proposta para Acções Futuras
6- Proposta de impacto nos Media
7- Slogan e Logotipo da Acção Europeia na qual a acção portuguesa se integra

Propomos para a discussão destas propostas uma nova reunião na sexta-feira dia 11 de Outubro, pelas 18h, na sede do colectivo Habita, na Rua dom Luis de Noronha, 17-1• Esq, em frente à Fundação Calouste Gulbenkian (na direcção da Praça de Espanha, a última perpendicular da Av. de Berna, do lado direito).

1
RESUMO DA REUNIÃO PREPARATÓRIA DE 28 de Setembro
Na sequência da convocatória para a Acção do dia 19 de Outubro, no dia 28 de Setembro, reuniram-se nas instalações do Centro de Estudos Sociais, em Lisboa, organizações, associações e indivíduos, interessados em aderir e participar na Acção Europeia de Luta pelo Direito Fundamental à Habitação.
Nessa reunião foram submetidas à discussão de todos a proposta de organização de uma Assembleia da habitação, na qual movimentos, associações, colectividades e activistas se reuniriam a fim de partilhar entre si, as suas lutas, testemunhos e reivindicações relativas às políticas locais e nacionais da habitação. A proposta foi aprovada tendo merecido o acolhimento unânime de todos.
Foi ainda sugerido que esta acção devia culminar com a aprovação de um Manifesto com as ideias e reivindicações gerais e comuns dos participantes e com o compromisso de que o dia 19 de Outubro sirva de base para um rede de solidariedade entre todos que lutam pelo direito à habitação e para a continuação de propostas e acções concretas. Foi ainda sugerido, como forma de facilitação do processo de aprovação, que uma proposta de Manifesto fosse apresentado antecipadamente e a ser submetido à análise, discussão e reflexão de todos.
Houve mais duas propostas, uma que sugeria a existência no programa de algum espaço para se falar sobre que acções podemos promover futuramente, o que foi aceite. No entanto, como temos só uma manhã, propomos que essa discussão se inicie desde já para no dia 19 podermos chegar com alguma proposta concreta de iniciativa que dê continuidade a este processo.
Uma outra porposta sugeria a possibilidade de convidar os actores “do outro lado” como os proprietários ou a banca para ouvir o que têm a dizer, proposta que foi recusada por uma considerável parte dos participantes colocando dois argumentos, por um lado que não era o objectivo desta iniciativa que pretende sobretudo reforçar quem está a lutar pelo direito à habitação e eventualmente criar bases para algum tipo de trabalho em conjunto e, por outro lado, que esses actores já têm voz suficiente na sociedade e que essa discussão iria minar os outros objectivos e desestabilizar até os participantes.

Assim, e na sequência das decisões tomadas na referida reunião, apresentamos e submetemos à discussão geral de todos os que estiveram presentes, mas também a todas as organizações, associações, colectividades e activistas que queiram participar nesta importante iniciativa, mas que não puderam estar presentes na reunião preparatória: a proposta de programa da Assembleia da Habitação, o local e hora designados para a realização da mesma e a proposta de manifesto.
Queiram assim, ler, reflectir, sugerir alterações, avançar com outras propostas porque esta Iniciativa é um acontecimento que se pretende que seja de todos e para todos, porque só assim faz sentido uma acção colectiva de Luta pelo DIREITO À HABITAÇÃO.

2 e 3
PROPOSTA DE PROGRAMA DA ASSEMBLEIA DOS HABITANTES
LOCAL E HORA

ASSEMBLEIA DA HABITAÇÃO
19 OUTUBRO, 2013 das 10-13h
Local: Palco montado na PRAÇA DA FIGUEIRA em LISBOA

10h - Abertura da assembleia
10min i) Apresentação da iniciativa - orientação e objectivos – Enquadramento local, nacional e Europeu com a apresentação das iniciativas de luta que ao mesmo tempo estão a ser concretizadas noutras cidades europeias.
40min ii) Habitação em Portugal - estado da arte: A relação do problema da habitação como consequência das políticas de austeridade e neoliberais
Investigadores a convidadar (por confirmar):
1. Jorge Malheiros - investigador do Instituto de Geografia e do Ordenamento do Território e André Carmo - investigador do Instituto de Geografia e do Ordenamento do Território
2. Isabel Guerra – investigadora do Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território
3. Isabel Raposo – investigadora do Grupo de estudos sócio-territoriais urbanos e de acção local
4. Boaventura Sousa Santos – Centro de Estudos Sociais.
11:00 – 12:30 - Intervenções Livre das organizações e activistas participantes na Assembleia no intuito de partilharem as suas preocupações, divulgarem as suas lutas e testemunhos e comunicarem as suas reivindicações). Cada intervenção terá a duração entre 10 a 15m dependendo do número de organizações que estiverem presentes.
12:30 - 13:00 – Aprovação do Manifesto e Discussão de Propostas de Acções Futuras
13:00 – Ligeira refeição (a confirmar) no intuito de potenciar conversas informais e encontros entre activistas e organizações

4
PROPOSTA DE MANIFESTO
(aberto à discussão)
Manifesto por uma Aliança pelo Direito à Habitação e à Cidade
Entendemos a Habitação como um direito fundamental que tem de ser protegido porque é indispensável à vida humana e essencial para a fruição plena de todos os outros direitos. A cidade é o espaço em que se desenrola a vida quotidiana da maioria das pessoas. Por isso, a sua produção, apropriação e uso devem estar subordinados à satisfação das suas necessidades e não instrumentalizados com vista à obtenção de lucro.
Associamo-nos a movimentos de toda a Europa, a cidadãs e cidadãos, activistas, investigadoras e investigadores para defender o direito à habitação e à cidade para todos! Este, no contexto de austeridade generalizada e de aprofundamento das destrutivas políticas neoliberais encontra-se seriamente comprometido. Em vez de políticas sociais de habitação assiste-se à tentativa da sua total liberalização, entregando a habitação à voracidade irracional dos mercados, que ignoram a sua importante função social.
Tal como noutros países europeus, o direito à habitação em Portugal mostra sinais de degradação muito preocupantes. Associada ao aumento generalizado do custo de vida, os encargos com a habitação revelam-se cada vez mais difíceis de comportar por muitas famílias, agravando o seu risco de pobreza e fazendo com que sobre elas paire a ameaça do despejo. A expulsão das pessoas dos lugares onde residem e a que dão vitalidade, dilaceram ainda mais um tecido social fortemente abalado pela austeridade: o desemprego crescente, a diminuição drástica do rendimento disponível das famílias; o seu endividamento,empurradas que foram para a aquisição de habitação através de créditos que começam a não poder suportar; a total liberalização do arrendamento, com o aumento das rendas antigas e a facilitação dos despejos; a aplicação de fórmulas de cálculo injustas para a habitação social; as demolições violentas e despejos que têm acontecido sem que alternativas dignas sejam discutidas com as pessoas, a ausência de segurança na posse continuada; a inexistência de alternativas dignas para quem nunca teve ou não tem agora condições para aceder ou manter uma habitação; os salários muito baixos incompatíveis com os preços no mercado de arrendamento; o racismo, discriminação e estigmatização que persistem.
As políticas neoliberais seguidas pelos governos de muitos países europeus, não podem continuar! É necessário defender, reconstruir e fortalecer um sector significativo de serviços públicos sobre os direitos comuns, tais como a habitação. Todas as pessoas que não têm acesso à habitação, aquelas que a têm em regime de arrendamento, as que estão endividadas e as que residem em bairros autoconstruídos com décadas de existência, devem ter direitos efectivos e exequíveis, que lhes garantam o acesso e a segurança da habitação. É absolutamente crucial a existência deolíticas que evidenciem e priorizem claramente a função social da habitação, democratizando a produção legislativa, ouvindo as pessoas diretamente afetadas e estimulando a sua participação efetiva na elaboração de leis socialmente justas.
Comprometemo-nos assim a lançar as bases para a criação uma aliança de pessoas e organizações pelo Direito à Habitação que, respeitando a diversidade e autonomia de todas as organizações, pretende potenciar e ampliar esse trabalho através da criação de mecanismos de solidariedade e de reforço colectivo das diversas lutas, criando momentos de convergência e partilha que fortaleçam as reivindicações comuns. (fica para reflexão se estamos ou não preparados para dar este passo)
5
PROPOSTA DE ACÇÕES FUTURAS
(aberta à discussão e sugestões de todos)
- defender uma ILC (Iniciativa Legislativa cidadã: impedir despejos sem alternativas, defender uma nova lei de arrendamento e crédito, …?),
(esta proposta pretende criar a possibilidade de constituirmos uma Iniciativa Legislativa Cidadã que congregue as preocupações e propostas dos vários grupos como seja a nova lei do arrendamento, a lei do crédito à habitação, a renda apoiada e a questão dos despejos e da segurança da posse criando mecanismos básicos de protecção para todas as famílias na sua manutenção do acesso, segurança na habitação/ despejo e montantes máximos a pagar quando uma família está em dificuldades financeiras )
6
DIVULGAÇÃO DA INICIATIVA
- A realização da Assembleia da Habitação será divulgada em press release a todos os órgãos de comunicação social onde será dado igual destaque ao facto da presente iniciativa se enquadrar numa luta colectiva de solidariedade EUROPEIA.
- Uma vez que o apoio logístico e a sua realização se enquadra no âmbito da Trienal de Arquitectura, a Iniciativa será disseminada e divulgada pela rede de contactos da própria Trienal. O nosso anfitrião da Trienal, Daniel Ferandez Pascual está também a preparar um trabalho específico sobre esta questão no http://www.housing-act.com/
- Em parceria com as organizações de outros países, a iniciativa será filmada em directo, em “live streaming” para a internet, para que as diferentes iniciativas possam ser acompanhadas ao vivo por qualquer pessoa.
- Existe um blog da acção colectiva Europeia que já foi criado assim como uma plataforma web destinada à Assembleia da Habitação, que se destina a divulgar o conteúdo da mesma, as decisões, os seus impactos, os nomes dos seus participantes, etc: http://europeandayofactionforhousingrights.wordpress.com/
- Todos os participantes podem e devem divulgar a iniciativa.
7
SLOGAN E LOGOTIPO DA ACÇÃO EUROPEIA
na qual a acção portugesa se integra
“HABITAÇÃO PARA AS PESSOAS, NÃO PARA O LUCRO!”

https://www.facebook.com/pages/Oct-19th-European-Day-of-Action-for-Housing-Rights/1402919649939067

convocatória:

19 de OUTUBRO 2013

Acção pelo direito à habitação e à cidade

CIDADES PARA AS PESSOAS, 

NẦO PARA O LUCRO E A ESPECULAÇÃO!

Caros amigos e amigas, activistas, investigadores/as e defensores/as ou preocupados/as com a garantia do direito à habitação,

O direito à habitação em Portugal mostra sinais de degradação muito preocupantes: o aumento do desemprego e a diminuição drástica do rendimento disponível das famílias, através de uma receita de austeridade que aprofunda a crise e não cria soluções; o aumento do preço da habitação, ao longo das últimas décadas, associado ao aumento da disponibilidade de crédito e o elevado endividamento das famílias, empurradas para a compra de habitação através da contracção de créditos pesados que agora começam a não poder suportar; a total liberalização do arrendamento, com o aumento das rendas antigas e a facilitação dos despejos; a aplicação de fórmulas de cálculo injustas para a habitação social, ou as demolições violentas que têm acontecido sem que alternativas dignas sejam consertadas com as pessoas; a não criação de alternativas para quem nunca teve ou não tem agora condições para aceder ou manter uma habitação, os salários muito baixos não compatíveis com os preços de mercado do arrendamento; o racismo que persiste. 

O direito à habitação está em risco ou nunca se concretizou com dignidade para uma parte significativa da população, as dificuldades causadas pela habitação agravam o risco de pobreza e os despejos têm tendência a aumentar, assim como a expulsão das pessoas dos locais onde têm morado durante toda a sua vida.

O HABITA - Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade, entende a habitação como um direito humano fundamental e está empenhado, tal como outras organizações, na defesa deste direito. Temos lutado, juntamente com moradores, moradoras e outras organizações, contra os despejos em massa que têm acontecido em alguns municípios. No entanto, entendemos que temos de ir mais longe. Participamos activamente numa coligação europeia de movimentos sociais, activistas, investigadores/as, cidadãs e cidadãos de vários países Europeus, que lutam pelo direito à Habitação e à Cidade. O objectivo dessa coligação é criar redes de solidariedade internacional, elaborar instrumentos de reivindicação política dirigidos às instâncias nacionais e europeias e levar a problemática da Habitação para o espaço público.

Nesse sentido, movimentos sociais de toda a Europa, cidadãs, cidadãos, activistas, investigadoras e investigadores pretendem organizar uma acção conjunta no dia 19 de Outubro de 2013, que expresse a nossa vontade colectiva para defender o direito à habitação e à cidade para todos num contexto de austeridade generalizada.

Esta acção e as respectivas reivindicações têm por objectivo unir lutas e reivindicações por políticas de habitação alternativas em toda a Europa e, em particular, em Portugal. Compartilhamos a visão de que esses direitos não podem ser realizados sem que unamos as nossas forças, não só a nível nacional, mas com grupos, cidadãs e cidadãos europeus que sofrem problemas semelhantes. Apenas colectivamente podemos criar instrumentos de pressão política.

A acção colectiva é uma tarefa indispensável para fortalecer, democratizar e reorientar o financiamento público para as necessidades sociais de base local. As políticas neoliberais da União Europeia  não podem continuar. Por outro lado, é necessário defender e reconstruir um sector significativo de serviços públicos comuns como a habitação. Todos as pessoas que não têm acesso à habitação e as que possuem casa, os e as inquilinas e devedores/as de hipotecas ao sistema financeiro, devem ter direitos efectivos e executáveis, que garantam normas comuns para a segurança da habitação; disponibilidade, acessibilidade e qualidade da produção de habitação social; políticas que evidenciem claramente a função social da propriedade e a audição e participação das pessoas directamente afectadas na elaboração de legislação mais democrática e justa.

Chamamos, à organização e participação, todos os grupos, movimentos e cidadãos e cidadãs, que estejam comprometidos com a luta pelo direito à habitação e à cidade, para unirmos as nossas vozes contra a mercantilização das nossas vidas. O objectivo é construirmos uma ampla aliança de solidariedade por um verdadeiro direito à Habitação e à Cidade. Esta aliança não vem substituir nada nem ninguém, deve antes valorizar e potenciar o que já existe e criar dinâmicas que nos ajudem a todos/as a ir mais além, num profundo respeito pela diversidade e autonomia das organizações.

Para o efeito, juntamos a esta chamada uma proposta de acção comum que serve apenas de base de trabalho e que está inteiramente aberta à sugestão, discussão e alteração com a participação e contributo de todas e todos.

Mais juntamos um conjunto de questão para reflexão de cada grupo, os quais poderão ser discutidos na reunião de trabalho e que servirão de base à realização de um instrumento comum de reivindicações.

Habita: Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade

Anexos: 

1) Proposta de Acção e 

2) Questões para Reflexão

ANEXO 1)

PROPOSTA DE ACÇÃO

ASSEMBLEIA DA HABITAÇÃO

19 OUTUBRO, 2013 das 10-14h, Praça da Figueira

CIDADES PARA AS PESSOAS, NÃO PARA O LUCRO!

Abertura da assembleia

 Apresentação da iniciativa - orientação e objectivos

Habitação em Portugal - estado da arte: considerar os temas e problemas identificadas pelas outras organizações na reunião preparatória (convite de investigadores na área da habitação para relacionarem o problema da habitação com a problemática das politicas de austeridade e neoliberais)

Intervenções assembleia ( intervenção das organizações participantes na Assembleia no intuito de partilharem as suas preocupações, divulgarem as suas lutas e comunicarem as suas reivindicações e intervenções dos participantes que se queiram inscrever no momento)

Discussão e aprovação em plenário de um texto de reivindicações comuns o qual constituirá a fundação para um aliança entre movimentos e cidadãos pelo direito à habitação.

Propostas para o futuro

 

QUESTÕES PARA REFLEXÃO

1. Quais são, neste momento, os problemas mais graves/importantes ligados à habitação/cidade que a sua organização/movimento está a encontrar ou que as pessoas na sua cidade ou região estão a encontrar? (Palavras-chave, umas ideias sobre a sua situação habitacional específica local ou nacional e o contexto, especialmente se tem um contexto ou impacto internacional. Por favor tente dizer quem ou que estrutura ou desenvolvimento, do seu ponto de vista, é responsável pelo problema)

 2. Qual é a ideia e/ou estratégia do movimento, associação ou organização para resolver estes problemas habitacionais/urbanos? Quais são as suas reivindicações políticas? (ideia muito breve do tipo de estratégia e pedidos específicos nos quais está focado neste momento. A que nível (bairro, cidade, região, Estado nacional…)

3. Quais são os «aspectos internacionais» do problema? Como é que as suas estratégias e pedidos se relacionam com economia, políticas e instituições internacionais?

4. O seu movimento/organização estaria disposta e capaz de participar numa acção paralela e coordenada pelos direitos à habitação a nível europeu? Quais pedidos políticos e dirigidos a quem?

Amanhã: chegada a Bruxelas da marcha pela dignidade e recuperação de direitos

SOLIDARIEDADE COM AS PESSOAS AFECTADAS 

PELAS HIPOTECAS EM ESPANHA

Está prevista para amanhã, dia 25 de Setembro, a chegada a Bruxelas do grupo de seis activistas do Stop Desahucios – Córdova, que partiu de Córdova no passado dia 1 de Julho, para testemunhar, junto ao Parlamento Europeu, a situação em que vivem as mais de 260 mil famílias que foram expulsas das suas casas, ao longo dos últimos anos, no Estado Espanhol.
Depois de cerca de 2 mil kms de caminhada, este grupo conclui a sua marcha pela dignidade e recuperação de direitos. Integrado na Plataforma pelos Afectados pelas Hipotecas (P.A.H.), um movimento social que luta contra os desalojamentos e pelo direito à habitação no Estado Espanhol, pretendem ainda denunciar:

• o sistema financeiro e bancário responsável por esta catástrofe social e humana;
• a recusa do governo espanhol em responder às reivindicações suportadas por uma petição de mais de um milhão de homens e mulheres que, todos os dias se mobilizam para evitar os desalojamentos nas cidades e vilas onde vivem.

E exigir:

1. a paragem dos despejos;
2. a anulação da dívida aquando da entrega da casa  - «dación en pago», ou seja, um acordo entre o banco e o comprador/a que permitiria que devolução da habitação permitisse a liquidação da dívida;
3. a manutenção no alojamento através de um aluguer social adaptado aos rendimentos do agregado familiar;
4. a construção de alojamento social para responder às necessidades da população.

Lembramos que, em Março passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão à reivindicações da PA.

O Habita – Colectivo pelo direito à habitação e à cidade, compartilha e apoia as reivindicações da PAH. Estamos conscientes que este é um grave problema, não  apenas no Estado Espanhol, mas também noutros países, tendendo a agravar-se em Portugal. Também por esta razão,  saúda a força e a lucidez desta iniciativa deste grupo.

Enviámos hoje um apelo aos e às deputadas europeias portuguesas para que recebam os membros da delegação espanhola e interpelem as instâncias europeias, apoiando as suas propostas.

Tribunal de Justiça Europeu deu razão às reivindicações da PAH

A 14 de Março de 2013, o Tribunal de Justiça Europeu deu razão às reivindicações da PAH, proferindo um acordão segundo o qual «a regulamentação espanhola é contrária ao direito da União Europeia...». A justiça europeia contesta assim a lei espanhola sobre as expulsões imobiliárias: actualmente, quando um proprietário deixa de pagar o seu crédito, o banco pode abrir um procedimento rápido para tomar o seu bem imobiliário, estando previsto um procedimento na lei espanhola que  impede que um "juiz competente possa declarar o carácter abusivo de uma cláusula no contrato de empréstimo para suspender o processo de execução de hipoteca imobiliária". Ora, esta reserva não permite o cancelamento da dívida.

Em Junho de 2013, o Parlamento Europeu atribuiu à PAH o Prémio do Cidadão Europeu 2013, destinado a recompensar “as iniciativas marcantes em favor da Europa” e das acções de todas as pessoas que, todos os dias, concretizam os valores inscritos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia.

Reunião de Inquilinos

dia 16 de Setembro às 18h 30

na Escola Eugénio dos Santos
( Av. de Roma, em frente aos cinemas Alvalade)
Com a presença dos partidos e coligações de partidos com assento parlamentar, candidatos à autarquia de Lisboa

NÃO FALTE
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Comunicado de Imprensa
Inquilinos das Avenidas Novas dirigem-se ao novo titular da pasta do Arrendamento Urbano
Dada a mudança do titular da pasta do arrendamento urbano, a Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas considera que já nada obsta a que sejam urgentemente implementadas as três medidas que o PSD propôs em Fevereiro passado e que não foram aceites pela anterior Ministra, a saber:

1º - dilatação do prazo de resposta dos inquilinos ( artº 31-1 ) à carta do senhorio e arquivamento de todas as acções de despejo que decorram do não cumprimento, devido a idade avançada, iliteracia e doença, do prazo de 30 dias hoje em vigor;

2º - extensão do prazo para a entrada em vigor da nova renda, no caso dos inquilinos sem carência económica e que se encontram confrontados com aumentos descomunais da renda;

3º - possibilidade de os inquilinos contestarem o valor patrimonial atribuído ao locado pelas Finanças.

Os inquilinos queixam-se de que estão a ser criadas situações irreversíveis, tanto no arrendamento habitacional como no comercial, que estão a destruir o já difícil período da velhice para milhares de pessoas que pouco a pouco vão desistindo de viver.

Assim, pedem ao Ministro uma audiência urgente para lhe apresentar as alterações globais que propõem à Lei 31/2012.
Lisboa, 4 de Agosto de 2013

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas
http://www.contraaliberalizacaodasrendasantigas.com/