Câmara Municipal da Amadora prossegue com demolições e despejos à revelia da interpelação do Provedor de Justiça e de todos os princípios de um Estado de Direito

Apesar de o Provedor de Justiça ter instado a Câmara Municipal da Amadora a suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência para esta intervir em terrenos privados, a autarquia prossegue com o seu plano de despejos, continuando a deixar pessoas, que vivem há anos nessas casas, sem qualquer solução, por estarem excluídas do PER, um programa obsoleto e ultrapassado com mais de 20 anos de atraso na sua execução.

É óbvia a má-fé e o comportamento desonesto da autarquia uma vez que tem transmitido às instituições que há alternativas adequadas para as populações que têm vindo a desalojar (o que é falso).Também à comunicação social tem a autarquia transmitido, enganosamente, a informação de que no Bairro 6 de Maio estariam a ser demolidas apenas casas vazias: dia 14 de Fevereiro. Sexta-feira, depois de tornada pública a carta enviada pelo Provedor de Justiça, a Câmara afixa mais um edital para demolir uma casa onde vivem 3 famílias, duas destas são monoparentais, duas mães, uma criança de três anos e outra recém nascida com menos de um mês. Atualmente estas famílias não têm rendimentos e não têm qualquer alternativa de habitação.

O despejo está anunciado para esta semana, a partir de quarta-feira, dia 18 de Fevereiro, 8h da manhã. Convidamos todos e todas a estarem presentes para testemunhar no local a situação das famílias e o que a Câmara Municipal anda realmente a fazer: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.

A partir de 4ª feira, 18 de Fevereiro, pelas 8h, lá estaremos todos/as em Solidariedade e Resistência.

Amadora/Sta Filomena: Provedor de Justiça interpela Câmara para suspender demolições

foto Sandra Bernardo

O Provedor de Justiça tem interpelado, desde Agosto de 2014, a Câmara Municipal da Amadora no sentido da suspensão das operações de desalojamento e demolições que esta autarquia tem vindo a realizar nos Bairro de Santa Filomena nos últimos três anos.

Em oficio enviado à Associação Habita, o Provedor de Justiça Adjunto, Jorge Miranda Jacob, deu-nos conta dos contactos entre a Provedoria e a Câmara Municipal da Amadora, dando conhecimento que a afirmação pela CMA que:

"não desistira das demolições no Bairro de Santa Filomena. Em primeiro lugar porque as casas nunca poderiam ser legalizadas. Em segundo lugar porque se encontravam em terrenos alheios",

levou Sua Excelência o Provedor de Justiça a interpelar a Sra. Presidente da CMA sugerindo que suspendesse as operações:

“Apontou-se que o suposto esbulho dos terrenos é uma questão a resolver entre os proprietários e os moradores, mas de modo algum justifica a actuação municipal, substituindo-se aos tribunais. Só razões de ordem pública urbanística podiam justificar as demolições, mas essas mesmas razões deveriam soçobrar, de momento, perante a conjuntura económica. É este, aliás, o sentido das normas aplicáveis do Decreto-lei n.° 804/765 de novembro.”

A interpelação do Provedor de Justiça, assim, não apenas acentua o carácter ilegal e ilegítimo da actuação da CMA, que se orienta por interesses privados e não objectivos de ordem publica, como desvaloriza o argumento apresentado pela CMA quanto a impossibilidade de legalização das construções onde vivem os e as moradores/as de Santa Filomena nao integrados no PER.

A Associação Habita saúda a interpelação da iniciativa de Sua Excelência o Provedor de Justiça e relembra que, para além do Bairro de Santa Filomena, estão em causa vários outros bairros nesse concelho, e nas mesmas condições, milhares de pessoas já foram despejadas ou estão em risco de o ser. E espera que a CMA, finalmente, comece a actuar em consonância com as sugestões apresentada por esta instituição de defesa e promoção dos direitos fundamentais.

Apelo à intervenção urgente do Provedor de Justiça

A Associação Habita pediu hoje a urgente intervenção do Senhor Provedor de Justiça José de Faria Costa no sentido da suspensão dos despejos e demolições previsto para o Bairro 6 de Maio.

O apelo é feito na sequência da queixa referente à violação de Direitos Humanos apresentada em Junho passado à Provedoria Geral da República e com vista à suspensão das demolições massivas e forçadas verificadas no Bairro de Santa Filomena: No âmbito do processo aberto tem sido realizados vários contactos  alertando para o facto desta situação de flagrante desrespeito pelos direitos humanos estender-se a outros bairros do concelho da Amadora.  

Esta manhã, a Câmara Municipal da Amadora está a proceder à demolição de uma casa devoluta no Bairro 6 de Maio mas programa demolir, esta tarde, a habitação de uma família de 5 pessoas que não possui nenhuma alternativa de alojamento. Pese embora recentes declarações dadas pela CM da Amadora que não estavam, previstas demolições para este Bairro, assiste-se mais uma vez à destruição de habitações de gente pobre e vulnerável que vive neste concelho.

Segundo a própria CM da Amadora, estão fora do Plano Especial de Realojamento (PER), elaborado há 22 anos (1993), 41% dos agregados familiares do Bairro 6 de Maio – um total de 166 famílias/agregados. Segundo a mesma fonte, o programa previsto para o concelho da Amadora exclui 35% da população dos bairros afectados por este programa. O desalojamento e demolição das casas onde vivem estas pessoas constituiriam um grave atentado aos seus direitos e uma escalada drástica  na já vulnerável situação social em que vivem.

Organizações subscritoras:
Habita – Associação pela Direito à Habitação e à Cidade
SOS Racismo
Marcha Mundial das Mulheres
Centro Social Laranjinha
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta

FAMILIAS, EM SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL, A SEREM DESPEJADAS ESTA SEMANA NO CONCELHO DA AMADORA

Em Assembleia no Bairro 6 de Maio, soubemos que a Câmara Municipal da Amadora se prepara para, durante esta semana (a partir de 9 Fev.) despejar mais famílias das suas casas. Dos cinco agregados familiares ameaçados por esta inaceitável violência, fazem parte crianças com menos de dez anos, mulheres, pessoas idosas, com problemas de saúde e desempregadas.

Não conseguimos sequer informação sobre a data exata dos despejos pois nem essa informação é dada às pessoas.

Nós, representantes de diversas organizações e coletivos, alertamos para esta situação e convidamos de forma veemente a presença de todos e todas, e da comunicação social, pois esta é uma situação que diz respeito a todos os cidadãos e cidadãs deste país.

Desalojar, expulsar, usar de violência, brutalizar e privar, em pleno inverno, de uma casa seres humanos, não pode passar em silêncio. Fazê-lo é ser cúmplice de uma violação extremamente grave de direitos humanos.

Habita – Associação pela Direito à Habitação e à Cidade
SOS Racismo
Marcha Mundial das Mulheres
Centro Social Laranjinha

Testemunho Bairro 6 de Maio - vídeo 

Finança e Habitação em Portugal (ciclo de debates Habita)

Nos últimos 40 anos de democracia Portugal assistiu a uma extraordinária transformação da habitação. Atravessando um rápido processo de de urbanização e litoralização do país, o país assistiu a um crescimento exponencial da construção de habitação alimentado por processos de endividamento dos indivíduos e das empresas do sector. Neste debate será argumentado que financeirização da economia portuguesa, reflexo do processo de integração económica e monetária, é central no entendimento da dinâmica e especificidades da provisão de habitação no nosso país. De facto, a íntima relação entre a banca e o sector da construção explicam boa parte da trajectória recente da economia portuguesa. Por outro lado, a finança e o acesso diferenciado ao crédito serviu de amplificador de desigualdades sociais preexistentes entre endividados e não endividados e entre proprietários e arrendatários.

Nuno Teles é Investigador no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e doutorado em Economia pela School of Oriental and African Studies (SOAS), da Universidade de Londres. Os seus interesses em investigação centram‐se na área da financeirização das economia e do desenvolvimento. Membro do grupo Research on Money and Finance, é um dos autores do livro Eurozone in Crisis (Verso, 2012).

Ciclo de debates HABITA

AS NOVAS FRONTEIRAS DA GENTRIFICAÇÃO

No dia 16 de Janeiro, pelas 19h, no Mob - Espaço Associativo (Rua dos Anjos 12F, Intendente, Lisboa), terá lugar a sessão inaugural do Ciclo de Debates dinamizado pela HABITA - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade. Abrimos um espaço de reflexão crítica sobre as cidades e o mundo urbano, para melhor combater as desigualdades e injustiças que nele se (re)produzem.

As novas fronteiras da gentrificação

A discussão que desencadearemos em torno da gentrificação estruturar-se-á em duas partes essenciais. A primeira visa fazer uma cartografia conceptual da gentrificação e de como este processo tem vindo a evoluir nos estudos urbanos desde os anos 60 à luz dos principais paradigmas que a enformam. A segunda visa mapear as principais fronteiras e desafios que se colocam à investigação do processo. As pistas de reflexão orientar-se-ão por valorizar frentes recentes e futuras que mais se têm expandido no estudo da gentrificação, nomeadamente: a sua polémica relação com as políticas públicas de reabilitação urbana; a falácia do seu contributo para o mix social e residencial; as máscaras e os eufemismos da regeneração urbana e da cidade criativa para a produção da cidade enquanto máquina de crescimento; a expansão territorial, pluriescalar e glocal da gentrificação, não só a outras áreas da cidade, como também a cidades de todo o mundo, mas simultaneamente como estratégia ideológica de um urbanismo global neoliberal e revanchista. Transversalmente a estas novas fronteiras, concluiremos pela necessidade de valorização na agenda urbana crítica de análises do estudo do fenómeno que se façam sob o signo do papel dos novos movimentos sociais urbanos, dos movimentos cíclicos de capital na produção do espaço e do ambiente construído, da segregação residencial, do aprofundamento da divisão social do espaço urbano e da sua reprodução enquanto espaço social fragmentado e crescentemente polarizado; de forma a evitar o desalojamento do pensamento crítico na explicação do processo.

Luís Mendes é geógrafo e investigador no Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa.

ASSOCIAÇÕES HABITA E SOS RACISMO PREPARAM QUEIXA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E O ESTADO PORTUGUÊS

MOBILIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DE ESTADO, AS DEMOLIÇÕES E PELA DIGNIDADE

Hoje, dia 18 de Dezembro, Dia Internacional dos Migrantes, pelas 17:30h, um conjunto de pessoas e organizações, entre as quais o Colectivo Habita e o Movimento SOS Racismo, convocam uma ação simbólica de protesto contra a continuação dos despejos forçados, a violência de Estado, nomeadamente, a violência policial, e anunciam a apresentação de uma queixa contra o Estado Português e a Câmara Municipal da Amadora, por violação sistemática dos direitos humanos.

Os despejos violentos têm afectado sobretudo populações negras, ciganas e de origem imigrante, sem que nenhuma alternativa adequada seja proposta às famílias e num momento em que a crise, o desemprego e a falta de rendimentos são cada vez mais evidentes.

Desde 2012 que a CMA, em violação flagrante de todos os princípios básicos, dos direitos, liberdades e garantias, qual intendente de interesses privados, tem vindo a destruir vidas no bairro de Santa Filomena. As sucessivas demolições de casas, inscrevem-se numa política de terrorismo social de Estado. Negar um tecto a alguém é negar-lhe humanidade. Negar-lhe humanidade serve aqui como forma de deslegitimar qualquer direito no acesso à cidadania. A difícil condição social, económica, assim como a fragilidade de muitas situações de saúde ou a vulnerabilidade jurídica de muitos dos moradores e moradoras têm como pano de fundo um estigma racial. O que acontece no bairro de Santa Filomena resulta de várias geografias de exclusão e está arreigado no preconceito racista e no desprezo por quem é pobre.