Santa Filomena (Amadora): Até quando os atropelos aos direitos humanos?

Hoje, desde a partir  7h, um grupo de várias dezenas cidadãs e cidadãos  realizaram uma acção de resistência e solidariedade no bairro de Santa Filomena.

A acção consistiu na exposição de faixas denunciando como os direitos humanos estão ser esmagados em nome de interesses imobiliários e na entoação de palavras de ordem como “Casas sim, demolições não”, “a paz, o pão, a habitação, saúde, educação”, “queremos justiça, não polícia”. Foram também lidos vários artigos da Constituição sobre o direito a manifestação, à resistência e à habitação. Ao longo da acção foram detidos pela PSP dois cidadãos, um deles um deputado municipal.

Em causa estavam os despejos ilegais e autoritários que têm sido levados a cabo pela Câmara Municipal da Amadora (CMA). Desde a passada terça feira, dia 24, a Câmara retomou as operações, ignorando a recomendação do Provedor de Justiça no sentido da suspensão das demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência desta para intervir em terrenos privados. Ao todo foram despejadas um total de cerca 36 pessoas, muitas delas crianças, que ficaram sem qualquer alternativa habitacional digna e adequada às condições e sociais dos agregados.

De dia para dia, a CMA alimenta uma situação de emergência social inadmissível. Desabriga pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.

Perguntamos: até quando continuará a violencia institucional, racista, e o desrespeito pelos direitos humanos na Amadora?

Organizações subscritoras:
Habita - Associação pelo direito à habitação e à cidade
Marcha Munidal de Mulheres Portugal
Plataforma Gueto
Precários Inflexíveis - Associação de combate à precariedade
SOS Racismo

UMAR

Santa Filomena/Amadora | Representante da Relatora da ONU para o Direito à Habitação visita Portugal em Abril

Representante da Relatora da ONU para o Direito à Habitação visita Portugal no próximo dia 18 de Abril para participar no Encontro Jurídico Internacional Onde está o Direito à Habitação? Um dos pontos da agenda da visita será os despejos e demolições violentos que têm ocorrido na Amadora, no Bairro de Santa Filomena, desde de Junho de 2012.

Lembramos que este organismo internacional de defesa do direito à habitação tem acompanhado atentamente este processo desde 2012, na sequência de queixa apresentada então pela Habita – Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, tendo então considerado que a situação apresentada poderia configurar uma violação dos direitos humanos das populações envolvidas.

Desde ontem a Câmara Municipal da Amadora retomou as operações, tendo despejado seis agregados familiares, um total de 24 pessoas, muitas delas crianças, sem qualquer alternativa habitacional digna e adequada às condições e sociais dos agregados. A CMA tinha sido já recomendada pelo Provedor de Justiça para suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência desta para intervir em terrenos privados.

Consideramos inaceitável a actuação da CMA: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.

Santa Filomena (Amadora): Câmara despeja moradoras, retaliando pela sua participação na Assembleia Municipal

Na sequência de Assembleia Municipal realizada no passado dia 5 de Março, na qual participaram duas moradoras do Bairro de Santa Filomena, a Câmara Municipal da Amadora (CMA) procede ao despejo e demolição da casa destas moradoras, dando continuidade à sua política de violência e intimidação.

A operação agora em curso envolve várias casas do bairro, várias delas habitadas. Temos conhecimento que pelo menos dois agregados familiares, um total de 14 pessoas, incluindo seis crianças, estão a ser despejadas, sem qualquer alternativa habitacional. Lembramos que apesar da proposta de suspensão das demolições ter sido rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP, a CMA tinha sido já recomendada pelo Provedor de Justiça para suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência desta para intervir em terrenos privados.

Consideramos inaceitável a actuação da CMA: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos. Confirma-se agora o que há algum tempo suspeitávamos, o desrespeito pelos direitos humanos destas pessoas inclui desrespeito pelos seus direitos cívicos, através da adopção de uma política de medo e intimidação.

Dívida(s), Habitação e Estado Social

Começo por aquilo que foi o nosso ponto de partida e que ainda hoje tem um peso relevante: todas as semanas: moradores/as de vários bairros da Amadora, a Associação Habita, outras associações, coletivos e pessoas solidárias, são obrigadas a fazer piquetes e outras ações de mobilização, uma vez que ali, ao longo dos anos, a Câmara Municipal em concertação com as forças policiais organizam o despejo sistemático, forçado e violento de famílias que não têm acesso ao mercado da habitação. Estas entidades sabem perfeitamente da situação de pobreza e enorme vulnerabilidade destas famílias que habitam em casas autoconstruídas há muitos anos – única forma encontrada de resolver a sua situação, perante a ausência de políticas públicas que a estas respondessem. No entanto, e apesar do artigo 65º da Constituição da República, forças do Estado retiram o único teto destas famílias, sem providenciar nenhuma solução adequada. Também não há um sentimento de indignação sobre esta situação na sociedade em geral.

Esta situação não é, ao contrário do que muitos pensam, apenas um caso particular da Amadora, é antes um reflexo visível (ou a que se deu visibilidade) da ausência total de respeito por um direito fundamental, direito humano, social - o direito à habitação - e que afeta muito mais gente, atacada também pelo desemprego ou redução drástica de rendimentos e que lida constantemente com dificuldades – e risco de despejo - no pagamento do crédito à habitação ou do arrendamento. Falemos claro, o direito à habitação não é reconhecido no nosso país, e parece estar normalizada a ideia de que, se queremos casa, pagamos; se não, RUA! No país onde o ordenado mínimo é regra para muitas famílias e o rendimento médio dos mais baixos da Europa, fica muito complicado.

O que é que isto tem que ver com a dívida? O facto de a política pública de habitação ter sido o incentivo ao endividamento: Foram créditos bonificados – subsídios diretos aos bancos a sair do Orçamento de Estado – isenções fiscais para a compra de casa e o a construção direta de infraestruturas pelo Estado em urbanizações privadas em desenvolvimento. O investimento do Estado foi considerável, mas não no desenvolvimento de uma política de habitação para todos/as, adequada ao rendimento das pessoas; antes a compra através do crédito em que, quanto mais crédito e mais tempo para pagar, mais caras as habitações seriam, mais endividadas as famílias e, também, mais endividado o país. Foi à custa desta política que aumentámos drasticamente a dívida externa (mas, a componente privada). Esta política deu grandes ganhos e grande alavancagem à banca para, apoiada nos milhões de créditos à habitação que fez, divagar sobre outras jogadas financeiras. Os bancos conseguiam com este negócio emprestar três vezes para o mesmo pedaço de chão: compra do terreno, construção do empreendimento e compra da casa.

Foi o elevadíssimo nível de endividamento que veio justificar a narrativa da entrada da troika em Portugal, o excesso de endividamento, muitas vezes confundindo-se (não inocentemente) dívida privada com dívida pública. Na verdade, o que se fez foi proceder a uma enorme transferência de dívida privada (dos bancos) para dívida pública. Tal como o subprime nos Estados Unidos, também aqui, o imobiliário é central nos mecanismos que produziram a crise, através de uma política neoliberal, de mercantilização e financeirização, de um direito fundamental que devia ser parte de um Estado Social desenvolvido.

Mas a história não fica por aqui: com a entrada da troika, o memorando assinado prevê, no seu sexto ponto, a liberalização total do mercado de arrendamento o que significa maior facilidade em despejar e aumento das rendas antigas. Porquê? Porque é que a troika e o governo português, para concretizar este empréstimo de dinheiro a Portugal, quer intervir no mercado de arrendamento privado? Porque há uma nova estratégia do capital: o “ataque” do mercado aos centros das cidades para investimento no turismo, na reabilitação para sectores altos da sociedade, para investir também no arrendamento, uma vez que o modelo anterior de construção desenfreada e venda de casa própria parece estar esgotado para as próximas décadas. É aí, nos centros, que se concentram mais contratos de arrendamento que importava precarizar. Ou seja, mais do mesmo, o arrendamento já há muito que era mais caro do que a própria compra (se visto mensalmente), a política de habitação continua a ser o mercado liberalizado, sem que de todo este funcione no modo perfeito: os preços não baixam, apesar do excesso de casas vazias que temos (uma em cada cinco).

Assim, tal política afeta famílias de muitas maneiras: mais de 700 000 famílias vivem em sobrelotação, um número desconhecido de pessoas vive em quartos e pensões degradadas, em anexos, a continuação da existência de barracas, pessoas que pagam a casa e não têm o que comer, os jovens que não conseguem sair da casa dos pais ou que para esta voltam. É aos mais pobres que esta realidade mais afeta: 30% das famílias que auferem menos do que 60% do rendimento médio, paga mais de 40% em habitação. É uma taxa de esforço muito elevada para este nível de rendimentos.

Estas são as consequências da política de apoio ao crédito, e ao endividamento, que apenas desenvolveu 2% de habitação social – de má qualidade, estigmatizada, pobre para pobres – e não investiu de todo numa regulação e promoção do mercado de arrendamento.

Mas o governo diz que em matéria de habitação e reabilitação urbana está tudo resolvido. Na Agenda 20-20 a liberalização do mercado de arrendamento é a chave da solução.

Pois que a habitação está fora do Estado Social no nosso país. Quando se referem a este falam em saúde, educação e segurança social, mas esquecem sempre a habitação. Mas atenção, se não seguem o mesmo destino, estes sectores fundamentais, no processo crescente de mercantilização. A habitação foi e é percurssora deste modelo neoliberal altamente excludente. E tal está de tal forma enraizado na nossa sociedade que até vários sectores de dita esquerda têm dificuldades em ver uma política de habitação fora do mercado. É que, para isso, seria necessário confrontar o poder excessivo da propriedade, regular o mercado de arrendamento, multar de forma pesada o património vazio, e não só...

Rita Silva

AMADORA: Suspensão das demolições e violência policial em discussão na Assembleia Municipal

Quinta-feira, 5 de Março, 19h45

Dadas as circunstâncias, a AMA será participada e exigente…

Moradores da Amadora, associações e coletivos de apoio participam amanhã em peso na assembleia municipal da Amadora, onde moções e intervenções do público vão apontar o dedo à violência policial e às demolições que se têm passado ao longo dos anos neste concelho, com grande responsabilidade da Autarquia.

A Amadora já há muito que é conhecida pela violência da sua polícia, com o chefe da polícia municipal à cabeça. Os acontecimentos da Cova da Moura vieram colocar a nu o que lá se passa. Também o parecer do Provedor de Justiça veio dizer que a Câmara Municipal não tem legitimidade para continuar a intervir em terrenos privados, substituindo-se aos tribunais, organizando o despejo continuado de milhares de famílias que há muitos anos ali habitam, sobretudo, diz o Provedor, no contexto social e económico difícil que existe atualmente no país. Quer as demolições, quer a violência continuam a ser uma realidade.

A discussão terá um ponto de intervenção do público onde vários testemunhos serão apresentados. E a Ordem de Trabalhos inclui moções sobre a Violência Policial e a Suspensão das demolições. Vamos ver como responderá a Autarquia que, na última A.M., recusou a formação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento às demolições e execução do PER (Plano Especial de Realojamento).

Câmara Municipal da Amadora prossegue com demolições e despejos à revelia da interpelação do Provedor de Justiça e de todos os princípios de um Estado de Direito

Apesar de o Provedor de Justiça ter instado a Câmara Municipal da Amadora a suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência para esta intervir em terrenos privados, a autarquia prossegue com o seu plano de despejos, continuando a deixar pessoas, que vivem há anos nessas casas, sem qualquer solução, por estarem excluídas do PER, um programa obsoleto e ultrapassado com mais de 20 anos de atraso na sua execução.

É óbvia a má-fé e o comportamento desonesto da autarquia uma vez que tem transmitido às instituições que há alternativas adequadas para as populações que têm vindo a desalojar (o que é falso).Também à comunicação social tem a autarquia transmitido, enganosamente, a informação de que no Bairro 6 de Maio estariam a ser demolidas apenas casas vazias: dia 14 de Fevereiro. Sexta-feira, depois de tornada pública a carta enviada pelo Provedor de Justiça, a Câmara afixa mais um edital para demolir uma casa onde vivem 3 famílias, duas destas são monoparentais, duas mães, uma criança de três anos e outra recém nascida com menos de um mês. Atualmente estas famílias não têm rendimentos e não têm qualquer alternativa de habitação.

O despejo está anunciado para esta semana, a partir de quarta-feira, dia 18 de Fevereiro, 8h da manhã. Convidamos todos e todas a estarem presentes para testemunhar no local a situação das famílias e o que a Câmara Municipal anda realmente a fazer: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.

A partir de 4ª feira, 18 de Fevereiro, pelas 8h, lá estaremos todos/as em Solidariedade e Resistência.

Amadora/Sta Filomena: Provedor de Justiça interpela Câmara para suspender demolições

foto Sandra Bernardo

O Provedor de Justiça tem interpelado, desde Agosto de 2014, a Câmara Municipal da Amadora no sentido da suspensão das operações de desalojamento e demolições que esta autarquia tem vindo a realizar nos Bairro de Santa Filomena nos últimos três anos.

Em oficio enviado à Associação Habita, o Provedor de Justiça Adjunto, Jorge Miranda Jacob, deu-nos conta dos contactos entre a Provedoria e a Câmara Municipal da Amadora, dando conhecimento que a afirmação pela CMA que:

"não desistira das demolições no Bairro de Santa Filomena. Em primeiro lugar porque as casas nunca poderiam ser legalizadas. Em segundo lugar porque se encontravam em terrenos alheios",

levou Sua Excelência o Provedor de Justiça a interpelar a Sra. Presidente da CMA sugerindo que suspendesse as operações:

“Apontou-se que o suposto esbulho dos terrenos é uma questão a resolver entre os proprietários e os moradores, mas de modo algum justifica a actuação municipal, substituindo-se aos tribunais. Só razões de ordem pública urbanística podiam justificar as demolições, mas essas mesmas razões deveriam soçobrar, de momento, perante a conjuntura económica. É este, aliás, o sentido das normas aplicáveis do Decreto-lei n.° 804/765 de novembro.”

A interpelação do Provedor de Justiça, assim, não apenas acentua o carácter ilegal e ilegítimo da actuação da CMA, que se orienta por interesses privados e não objectivos de ordem publica, como desvaloriza o argumento apresentado pela CMA quanto a impossibilidade de legalização das construções onde vivem os e as moradores/as de Santa Filomena nao integrados no PER.

A Associação Habita saúda a interpelação da iniciativa de Sua Excelência o Provedor de Justiça e relembra que, para além do Bairro de Santa Filomena, estão em causa vários outros bairros nesse concelho, e nas mesmas condições, milhares de pessoas já foram despejadas ou estão em risco de o ser. E espera que a CMA, finalmente, comece a actuar em consonância com as sugestões apresentada por esta instituição de defesa e promoção dos direitos fundamentais.